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STFacordao

ARE 1482114 AgR

Processo: 1482114

Relator
EDSON FACHIN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
27/05/2024
Publicação
11/06/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute a definição da competência jurisdicional para julgar crimes de fraude em licitação quando envolvem o repasse de verbas federais a entes subnacionais. O STF decidiu que a competência é da Justiça Federal sempre que os recursos estiverem sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), o que evidencia o interesse jurídico da União conforme o art. 109, IV, da Constituição. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades em contratações públicas custeadas com recursos federais atraem o controle federal, impactando diretamente a esfera processual penal dos crimes licitatórios.

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CONEXÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos” (RE 669.952-AgRED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016). Precedentes. 2. A questão relativa à existência, ou não, de conexão intersubjetiva e instrumental, nos termos do que ficou assentado pelas instâncias antecedentes, possui natureza eminentemente infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma meramente reflexa, o que obsta o processamento pela via extraordinária. Precedente. 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que se refere à origem das verbas, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 desta Corte. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.

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Temas

LicitaçãoFiscalização Contratual