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TSTOJ-SBDI-II nº 67Criada

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT

Tese

Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi2cltclt-art-659trabalho