Relator
RODRIGO PACHECO
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
27/10/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. GESTOR SUCESSOR. AFASTAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DE MULTA POR OMISSÃO NO DEVER DE TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Temas
Contratos Administrativos