Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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