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TSTSúmula nº 82Alterada

ASSISTÊNCIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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