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STFdecisao

ARE 1600535

Processo: 1600535

Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Julgamento
03/08/2026
Publicação
04/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa crimes de responsabilidade e de licitação (antigo art. 89 da Lei 8.666/93) envolvendo a dispensa indevida de certame por ex-prefeito e outros agentes. O STF negou seguimento ao recurso, mantendo o entendimento de que a revogação da lei anterior pela Lei 14.133/2021 não gerou *abolitio criminis*, mas sim continuidade normativo-típica, exigindo-se a comprovação de dolo específico e prejuízo ao erário para a condenação. A decisão reforça que, no Direito Administrativo sancionador e penal, a nova Lei de Licitações mantém a criminalização de condutas que fraudam a competitividade, exigindo-se, contudo, rigorosa demonstração da intenção de causar dano à administração pública.

Ementa

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93) – CRIME S DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (ARTS. 1º, INCISOS I, II E X DO DECRETO -LEI Nº 201/67) - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) - PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) – MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES – NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PREJUDICADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR INQUÉRITO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP – COMPREENSÃO DOS FATOS E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ‘NEMO TENETUR SE DETEGERE’ (DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) QUANDO DA OITIVA EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA – ACUSADA ADVERTIDA SOBRE SEUS DIREITOS NA QUALIDADE DE INVESTIGADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – INVIABILIDADE – DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS EM DUAS OPORTUNIDADES – PRETENSÕES ANALISADAS PELA MAGISTRADA ‘A QUO’ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INVIABILIDADE – ANÁLISE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACOLHIMENTO DE TESE CONTRÁRIA ÀQUELAS ALEGADA S PELA S DEFESA S – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA – SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DOS APELOS – EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ – REFORMA PASSÍVEL PELO TRIBUNAL ‘AD QUEM’ – MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º RECURSO) : CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93) - DISPENSAR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS –VIGÊNCIA DA LEI N º 14.133/21 – CONDUTA NÃO ABARCADA PELA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ – CONTINUIDADE NORMATIVO - TÍPICA – CONDENAÇÃO – NECESSIDADE EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS – IMPERIOSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLO ESPEFÍCIO – PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ – RECURSOS DEFENSIVOS: CRIME S DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (ARTS. 1º, INCISOS I, II E X DO DECRETO -LEI Nº 201/67) – ABSOLVIÇÃO DOS 3º E 6º APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – CONDUTA PRATICADA QUE SE ENQUADRA APENAS NO DELITO PREVISTO NO ARTS. 1º, INCISOS X DO DECRETO -LEI Nº 201/67 – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES – “BIS IN IDEM” DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES – OCORRÊNCIA – PREVALÊNCIA DO CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES – CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CRONOLÓGICO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS 2º, 4º, E 5º APELANTES – NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPE C ÍFICO – PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ – FALSIDADE IDEOLÓGICA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS 2º, 4º, E 5º APELANTES – IMPERIOSIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ACUSADOS CONFESSOS – CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES APOSTAS EM DOCUMEMTOS PÚBLICOS - ERRO DE TIPO OU PROIBIÇÃO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS 3º E 6º APELANTES – NECESSIDADE – CONDUTA MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DA LEI DE LICITAÇÕES – PENAS: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉUS QUE ASSUMIRAM A PRÁTICA DOS CRIMES – DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA FUNDAMENTA R AS CONDENAÇÕES – SÚMULA Nº545 DO STJ - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – NECESSIDADE – DELITOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEM GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE ELES – FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA COM BASE NO NÚMERO DE CRIMES PRATICADO – IMPERIOSISADE. - Se os acusados foram absolvidos de alguns delitos aplicação do princípio da consunção, há sucumbência parcial das partes e, portanto, interesse recursal no pleito de retificação da adequação típica das condutas por eles praticadas para crimes menos gravosos, tornando -se necessário o conhecimento integral dos recursos interpostos. – Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei, pela pena ‘in concreto’ aplicada, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, deve ser declarada extinta da punibilidade dos agentes, restando prejudicada a análise do mérito recursal quanto a este tocante. – Evidenciados indícios suficientes de autoria delitiva através do inquérito civil acostado nos autos e atendidos os requisitos do art. 41, do CPP, não há falar em inépcia da denúncia, notadamente quando garantidos a compreensão dos fatos e os princípios da ampla defesa e do contraditório. – Demonstrado nos autos que a acusada, quando de sua oitiva extrajudicial, foi advertida de seus direitos na qualidade de investigada e não havendo comprovação de qualquer prejuízo à parte. – Se à defesa foi oportunizada a apresentação de defesa prévia por duas vezes, com juntada de documentos, não há nulidade a ser reconhecida, notadamente quando não demonstrado qualquer prejuízo às partes, que tiveram suas pretensões devidamente analisadas pela d. Juíza primeva. – Não há falar em nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva se a d. Magistrada analisou todas as circunstâncias do caso concreto e acolheu teses contrárias àquelas sustentadas pela defesa, afastando os pontos sustentados pelas partes, ainda que implicitamente. – Não há falar em ausência de correlação entre a sentença e a denúncia se inexistiu qualquer inovação fática, restando todas as circunstâncias dos crimes descritas na inicial, não sendo necessária a indicação exata do verbo contido no núcleo do tipo penal imputado, sendo certo que eventual retificação da adequação fática dos crimes pode ser realizada pelo Tribunal ‘ad quem’. – Se as matérias suscitadas em preliminar se confundem com o mérito, devem ser analisadas quando do exame das provas e aplicação da pena, ressalvando que eventual ‘error in judicando’ é passível de reforma pelo Tribunal ‘ad quem’. – É possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais quando os crimes são cometidos em um mesmo contexto fático. – Somente a parte final do art. 89, da Lei n. 8.666/93 (‘deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade’ da licitação) foi abarcada pela ‘abolitio criminis’ com a edição da Lei nº 14.133/21, subsistindo a conduta criminosa de ‘dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei’, que foi incluída no art. 337- E no CP, situação denominada continuidade normativo-típica. – Comprovada a materialidade e a autoria em relação aos 3º e 6º apelantes da prática do crime do art. 89, da Lei nº 8.666/93 e evidenciado o dolo específico de causar danos ao erário, bem como o efetivo prejuízo, a reforma da sentença para condená-los é medida de rigor. – A mera alegação de desconhecimento da lei ou da ilicitude do fato não é suficiente para excluir a culpabilidade dos agentes, notadamente quando evidenciado que eles tinham conhecimento da ilegalidade e tipicidade das condutas praticadas. – Se em relação aos outros acusados (2º, 4º e 5º apelantes) não restou comprovado que eles agiram com dolo específico de causar danos ao erário, impossível a condenação como incursos nas iras do art. 89, da Lei nº 8.666/93, com base no princípio do ‘in dubio pro reo’. - Se a conduta criminosa praticada pelos 3º e 6º apelantes se enquadra apenas no tipo legal previsto no art. 1°, inciso X, do Decreto-Lei n° 201/67, isto é, ‘alienar bens imóveis, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei’, deve ser afastada a condenação referente aos delitos do art. 1°, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Todavia, tendo havido a reforma da sentença para condená-los como incursos nas iras do art. 89, da Lei nº 8.666/93, impossível a condenação também pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso X, do Decreto-Lei n° 201/67, sob pena de incorrer em ‘bis in idem’, devendo prevalecer o crime disposto na Lei de Licitações, que se mostra mais específica ao caso concreto e foi promulgada em data posterior ao Decreto-Lei nº 201/67. – Ausente nos autos comprovação de que os demais acusados (2º, 4º e 5º apelantes) tenham participado de outras etapas do esquema dos corréus ou que eles tivessem ciência de que seus atos integravam o esquema criminosa, visando causar danos ao erário e beneficiar terceiros, impossível a condenação pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso X, do Decreto-Lei n° 201/67, com base no princípio do ‘in dubio pro reo’. - Comprovado nos autos que os 2º, 4º e 5º apelantes tinham ciência da falsidade das informações inseridas nos documentos públicos por esses subscritos e que a finalidade era alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em procedimento de alienação de bens imóveis pertencentes ao município, a manutenção da condenação pelo crime do art. 299, parágrafo único, do CP é medida de rigor. – A mera alegação de desconhecimento da lei ou da ilicitude do fato não é suficiente para excluir a culpabilidade dos agentes, notadamente quando evidenciado que eles tinham conhecimento da ilegalidade e tipicidade das condutas praticadas. – Se a ordem não foi emanada por superior hierárquico e se era manifestamente ilegal, sendo exigível dos agentes conduta diversa, não há falar em incidência das excludentes da obediência hierárquica ou estrito cumprimento do dever legal. – Se os crimes de falsificação ideológica praticados pelos 3º e 6º apelantes ocorreram como etapa preparatória ou executória para o crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, notadamente a alienação de bens imóveis públicos, tratando-se de crime-meio para a prática do crime-fim, a aplicação do princípio da consunção é medida de rigor, para evitar o ‘bis in idem’. – Impossível a fixação das penas-base no mínimo legal, se evidenciado que a culpabilidade dos agentes se mostrou desfavorável. – Aos acusados que confessaram a prática dos crimes a eles imputados, ainda que parcial ou extrajudicialmente, mister se faz o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que suas declarações foram utilizadas para fundamentar a condenação, ‘ex vi’ Súmula nº 545, do STJ. - Deve incidir a continuidade delitiva entre os crimes, vez que os acusados, mediante mais de uma ação, praticaram 07(sete) crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, é certo que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, na forma do art. 71, do CP. - O aumento da pena pela continuidade delitiva se dá em razão do número de crimes praticados, sendo que, cometidas 07(sete) infrações pelos acusados, deve-se aumentar as penas em 2/3 (dois terços).” (e-doc. 286) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 323). 3. No recurso extraordinário, os recorrentes apontam violação aos arts. 5º, incs. LIV e LVII, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, e ao art. 8º, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmam ocorrida negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de Justiça estadual rejeitou os embargos de declaração sem responder às questões federais e constitucionais nele suscitadas. Dizem contrariado o princípio da correlação, aduzindo que a imputação fática contida na denúncia diverge da delineada no acórdão recorrido. Segundo afirmam, houve a instauração e tramitação de procedimento licitatório, ainda que reputado fraudulento. Nessa perspectiva, os fatos apurados poderiam, em tese, caracterizar fraude à licitação, mas não sua dispensa. Sustentam terem sido condenados sem a comprovação do dolo específico. Asseveram não comprovada a vantagem indevida. Assinalam a necessidade de realização de prova técnica em crimes que deixam vestígio (e-doc. 342). 4. O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de ofensa constitucional direta e por inviabilidade de reexame da moldura fática dos autos (e-doc. 348). 5. Neste agravo, os recorrentes afirmam que os antecedentes fáticos estão delineados no relatório que consta do recurso extraordinário. Sustentam que o exame da preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, bem como da conclusão acerca da existência de repercussão geral, tratam-se de competência do STF. 6. Requerem o provimento do presente agravo para que se admita e dê seguimento ao recurso extraordinário, a fim de que sejam apreciadas a preliminar e as teses veiculadas. É o relatório. Decido. 7. De início, quanto à suscitada violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, ressalto que, pela leitura do acórdão dos embargos de declaração, tem-se que a decisão, embora tenha concluído em sentido contrário aos interesses dos recorrentes, foi suficientemente fundamentada. Transcrevo, para melhor compreensão da controvérsia, a fundamentação respectiva: “Inicialmente, de uma simples leitura da decisão é possível observar que a Turma Julgadora, diante das provas orais e documentais constantes nos autos, submetidas ao crivo do contraditório, à unanimidade, entendeu que os embargantes OTON e NEYVAL agiram com dolo específico e que a conduta causa efetivo prejuízo ao erário. Confira-se trecho do acórdão embargado: ‘(...) Pois bem, analisando toda a situação dos autos, não há dúvidas de que os acusados NEYVAL e OTON alienaram bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal sem a realização de licitação, na modalidade prevista em lei. Ora, em que pese se tratar de imóveis desafetados e haver lei municipal genérica, que autoriza a alienação de terrenos via hasta pública, os ‘procedimentos de legitimação’ e as hastas públicas realizados foram integralmente forjados pelos acusados OTON e NEYVAL, visando posterior ganho monetário de OTON e gerando prejuízo aos cofres públicos. Isso, porque, não havia legislação municipal específica referente a cada terreno alienado, não houve interesse público relevante e justificado. Ressalvo que à ordem 168, f. 14, consta o teor da Lei Municipal nº 2.055/2005, que dispõe sobre a alienação bens imóveis específicos que pertenciam ao Município de Conselheiro Pena, a saber: (...) Observe que a referida lei menciona de forma específica quais os lotes podem ser alienados, com observância da Lei Orgânica Municipal, e determinada que a alienação se dê com base no preço de mercado e como o valor arrecadado será utilizado pela municipalidade. Não é o que se extrai da Lei Municipal nº 1.832 de 09/02/2000. Ademais, na hipótese, as pessoas que fizeram os requerimentos de ‘legitimação de posse’ não detinham a posse dos imóveis e foram orientadas pelos acusados NEYVAL e OTON; as avaliações prévias não seguiram o valor de mercado – já que estabelecidas no valor mínimo estipulado e sem exame in loco -; e o procedimento de hasta pública sequer foi efetivamente realizado. Somado a isso, em nenhum momento, restou comprovada a existência de interesse público relevante e justificado para a alienação dos imóveis. Ora, os ‘processos de legitimação’ em análise foram totalmente simulados desde a sua origem, contendo informações falsas, das quais os subscritores tinham ciência, tratando-se de um esquema engendrado por OTON e NEYVAL para conferir legitimidade ao procedimento, cujo objetivo final era OTON construir nos referidos imóveis e auferir lucros com a revenda para terceiros. Importante frisar que na exposição de motivos do projeto de lei de desafetação dos lotes consta que a lei visava solucionar a situação do déficit habitacional do município de Conselheiro Penal. No mesmo sentido estão os pareceres jurídicos de ordens 156, f. 16/19, e 170, f. 03/06, nos quais os experts afirmam que a conclusão favorável à desafetação e alienação na forma da Lei Municipal nº 1.832 de 09/02/2000 se condiciona a casos que possuem finalidade social de moradia e/ou compensação de déficit habitacional, o que, definitivamente, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos. Na própria requisição do parecer jurídico de ordem 156, f. 16/19 (ordem nº 159, 0f. 8), o acusado OTON afirma que o aclaramento sobre a possibilidade de desafetação dos imóveis objetiva ‘dar finalidade social de moradia, com embasamento no estatuto da cidade, outrossim esclareço que: o déficit habitacional do nosso município é grande, chegando à quase duas mil famílias residentes em imóveis não próprios, conforme cópia de certidão emitida pela Secretaria de Assistência Social, em anexo’. Vale dizer que, ao ser ouvida extrajudicialmente, a acusada SÔNIA afirmou ter sido informada que os autos de arrematação se referiam a ‘processos de legitimação’ para terceiros que detinham a posse dos imóveis e já haviam construído residência nos locais, sendo direito da pessoa arrematar o bem. Em juízo (PJe Mídias), SÔNIA ratificou suas declarações anteriores. No mesmo sentido foram as declarações dos servidores municipais ouvidos em juízo, que afirmaram que os procedimentos de legitimação de posse visavam transferir a propriedade dos imóveis para quem já detinha a posse do bem, a título de regularização fundiária. Contudo, os arrematantes ouvidos nos autos foram claras e uníssonas no sentido de que não detinham a posse dos imóveis e que não participaram de qualquer leilão na Prefeitura Municipal. Afirmam que sequer se dirigiram até a sede da Prefeitura, sendo que toda a documentação foi organizada por apelo acusado OTON. Sustentam, ainda, que foram procurados pelos acusados OTON e NEYVAL para adquirirem os imóveis e, alguns, chegaram a repassar valores para OTON. Aduzem, também, que os acusados NEYVAL e OTON realizaram construções nos terrenos e OTON recebeu valores dos verdadeiros interessados nos imóveis. Com efeito, é certo que a dispensa da licitação não se deu em hipótese prevista em lei e que os acusados NEYVAL e OTON, tentando conferir legitimidade às alienações, simularam os ‘procedimentos de legitimação’. Todavia, não há dúvidas de que as alienações não ocorreram no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social. (...) Não desconheço dos processos de legitimação anteriores acostados pelas partes, alguns deles antes mesmo da promulgação da Lei nº 8.666/93 (ordens 189/195) e nem mesmo que os servidores municipais ouvidos em juízo relataram que o procedimento é realizado da mesma maneira há vários anos. Ocorre que, in casu, houve uma fraude, já que os ‘processos de legitimação’ não passaram de uma simulação engendrada pelos acusados OTON e NEYVAL. Nesse contexto, é certo que as alienações sem a devida licitação ocorreram sem qualquer respaldo legal. Vale dizer que as alegações de desconhecimento da lei ou da ilicitude do fato não merecem prosperar. (...) Não há dúvidas que os acusados, que ocupavam os cargos de Prefeito e Secretário da Fazenda Municipal, possuem conhecimento sobre as regras de alienação de imóveis públicos, que decorrem dos princípios básicos da administração pública, a saber: legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Ademais, na hipótese, os acusados consultaram experts ao responderam aos questionamentos da Srª. Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, evidenciado que tinham ciência dos regramentos próprios para a realização das condutas. Somado a isso, tem-se que os acusados NEYVAL e OTON forjaram os ‘procedimentos de legitimação’ desde a origem, pré-selecionado terceiros para realizarem o requerimento perante o órgão municipal. Sendo assim, não se mostra crível que eles não tivessem consciência da legislação sobre o tema e nem da ilicitude dos fatos. Friso que, ainda que em diversas gestões anteriores tenha havido alienação de bens imóveis do município sem a devida licitação, é certo que cabia aos acusados NEYVAL e OTON, que ocupavam dos cargos de Prefeito e Secretário da Fazendo Municipal, não dar continuidade a eventuais irregularidades por eles constatadas. Ressalvo que a mera alegação de desconhecimento da lei ou da ilicitude do fato não é, por si só, suficiente para excluir a culpabilidade do agente, que têm o ônus de comprovar suas palavras, na forma do art. 156, do CPP, o que não ocorreu, na hipótese. (...) Lado outro, conforme já me manifestei nos Embargos Infringentes nº 1.0362.14.009955-1/003, tenho entendimento no sentido de que é exigível, para a condenação no referido tipo legal, a demonstração do dolo específico de causar danos ao erário e do efetivo prejuízo. Os Tribunais Superiores, há muito, adotam este posicionamento (v.g. STJ, Ação Penal 480/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/06/2012), passando a exigir a comprovação de dolo específico de lesar o erário e demonstração de prejuízo efetivo advindo da não observância do procedimento licitatório, sob pena de imputação penal objetiva. (...) Na hipótese, conforme demonstrado, a presença dolo específico de causar danos ao erário e do efetivo prejuízo restam patentes. Ora, os próprios acusados OTON e NEYVAL forjaram, desde a origem, ‘os procedimentos de legitimação’, visando o lucro de OTON e gerando prejuízo aos cofres públicos, que alienou bens públicos em desconformidade com a lei e pelo menor valor possível, sem possibilidade de concorrência. O acusado OTON, de acordo com a prova testemunhal, recebeu valores dos arrematantes, bem como, após construir nos terrenos, recebeu valores com a venda dos imóveis. Os ofícios subscritos pela Srª. Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Pena, confirmados em juízo, comprovam que NEYVAL e ORTON tinham conhecimento das formalidades legais necessárias para a alienação dos imóveis e, deliberadamente, deixaram de segui-las. Nesse contexto, não havendo falar em abolitio criminis, mas sim em continuidade normativo-típica, a condenação dos acusados NEYVAL e OTON como incursos nas iras do art. 89, da Lei nº 8.666/93, atualmente tipificado no art. 337-E, do CP, é medida de rigor. Contudo, tendo em vista em vista que a pena imposta no art. 337-E, do CP é mais gravosa ao réu, é certo que deve ser aplicada a pena prevista no art. 89, da Lei nº 8.666/93, diante do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. (...).’ (acórdão embargado nº 1.0000.23.164014-5/001 - Destaquei. Percebe-se, assim, que, ao contrário do alegado pela defesa, a Turma Julgadora, de forma devidamente motivada, entendeu pela comprovação do dolo específico dos embargantes OTON e NEYVAL e do efetivo prejuízo causado ao erário, que teve os lotes arrematados pelo menor valor possível, sem a realização de concorrência. Ademais, restou comprovado que parte dos arrematantes entregou dinheiro diretamente a OTON. Ressalto que, para a decisão proferida estar de acordo com a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, basta que o julgador aponte os motivos que o levaram à sua deliberação, podendo, inclusive, acolher teses contrárias àquelas sustentadas pela defesa, não sendo necessário que rebata, de maneira expressa e pormenorizada, todas as alegações constantes nas razões de recurso. A propósito: (...) Com efeito, a autoria dos embargantes e, portanto, a existência de dolo e o efetivo prejuízo ao erário, restou exaustivamente discutida no acórdão embargado, inexistindo qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de mero inconformismo da defesa com o resultado do julgamento, situação que não desfia embargos de declaração. Ora, é pacífico na jurisprudência o não cabimento de embargos de declaração apenas para fins de rediscussão de matéria já examinada, mesmo que com o escopo expresso de prequestionamento.” (e-doc. 323, p. 3-9) 8. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 791.292-QO-RG/PE, Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral, concluiu pela seguinte tese: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. 9. Quanto aos demais argumentos —contrariedade ao princípio da correlação, ausência de comprovação do dolo específico e inexistência de demonstração da vantagem indevida —, verifica-se que eventual conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a prévia interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Lei nº 8.666, de 1993, Lei Municipal nº 1.832/2000 e Lei Municipal nº 2.055/2005). 10. Tal providência mostra-se ainda incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso extraordinário, uma vez que, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, não cabe, nessa via recursal, o reexame de fatos e provas. Ademais, eventual violação ao texto constitucional, se existente, ocorreria de forma meramente indireta ou reflexa, circunstância que igualmente inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. Nessa linha, são os precedentes abaixo transcritos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. LEI MUNICIPAL 622/2001. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1199 DA RG. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local e federal aplicável à espécie o que é vedado, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF e por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Não incide, no caso, o Tema 1199 da repercussão geral, tendo em vista que o Tribunal de origem entendeu que restou caracterizado o dolo na conduta do Recorrente, enquanto no referido Tema 1199 cuidou-se da modalidade culposa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC.” (ARE nº 1.373.672-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/12/2024, p. 19/12/2024; grifos nossos) “Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Autoria e materialidade. Provas. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1.468.291-ED-AgR/PR, Rel. Min, Luís Roberto Barroso), Plenário, j. 21/02/2024, p. 29/02/2024; grifos nossos) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Apropriação indébita tributária. Art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. A discussão a respeito do elemento subjetivo especial (dolo específico) do tipo penal descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 possui inegável índole infraconstitucional e, no caso, para se perquirir a respeito da demonstração ou não desse tipo de dolo específico seria imprescindível o reexame dos aspectos fático-probatórios, vedado, todavia, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o decidido pelo Plenário desta Corte no RHC 163.334/SC. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.439.102 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/08/2023, p. 01/09/2023; grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. QUESTÃO DEBATIDA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDISCUTE A QUESTÃO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Precedentes. II- A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização da conduta tipificada no art. 89, da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia, do elemento subjetivo que indique a intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, o que, foi afirmado nos autos. V- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório da causa. Súmula 279/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1.396.899-AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18/10/2022, p. 21/10/2022; grifos nossos) 11. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

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