APELAÇÃO CRIMINAL 0001055-83.2016.4.05.8201 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART.1º, INCISO I, DO DL N.201/67 (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS). PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO : AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO PARA O CORRÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE LICITAÇÃO PELO DESVIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ABSOLVER O CORRÉU E MAJORAR AS PENAS DO RÉUS. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDAS E APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. 1-Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4058201.2125531) e pela defesa dos réus JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR (ID nº 4050000.11804606), INGRID HARICY LOPES RODRIGUES (ID nº 4050000.11804605) e FELIPE THOMAS LOPES RODRIGUES (ID nº4050000.10723979) contra Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID nº 4058201.2108134) que condenou os Réus pela prática do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na pena de 02 (dois) anos de reclusão, convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes, ambas, na prestação de serviços à comunidade. 2-FATOS: I - JOSÉ COSTA ARAGÃO JUNIOR, na qualidade de prefeito do Município de Matinhas/PB, em dezembro de 2008, teria procedido à contratação direta da empresa Proativa Eventos, Marketing e Consultoria Ltda., representada pela sócia INGRID HARICY LOPES RODRIGUES, por meio do Processo de Inexigibilidade n. 005/2008, fora das hipóteses admitidas na Lei n. 8.666/93, beneficiando esta última e ocasionando prejuízo ao erário. Ainda conforme a peça acusatória, o denunciado teria efetuado pagamentos à empresa Proativa, sem a devida contraprestação do serviço, assim como teria se apropriado de recursos públicos federais, através de depósitos efetuados em sua conta bancária, referentes ao Convênio n. 1457/2008 firmado com o Ministério do Turismo, objetivando a realização da festa de Réveillon do aludido município naquele ano. II - INGRID LOPES RODRIGUES, na condição de sócia-administradora da empresa Proativa, teriafirmado contrato com o município, sem participar do procedimento licitatório, beneficiando-se de contratação irregular, bem como teria recebido pagamentos por serviços não executados, desviando tais quantias em favor da própria empresa, do seu irmão Felipe Thomas Lopes Rodrigues e do então gestor municipal JOSÉ COSTA ARAGÃO JUNIOR. III - FELIPE THOMAS LOPES RODRIGUES, outro sócio da empresa Proativa, teria recebido, em sua conta bancária, valores (R$ 8.000,00) provenientes dos recursos federais acima referidos, que foram repassados ao município e transferidos para sua empresa, beneficiando-se da fraude perpetrada contra o ente público. 3-O MPF, na denúncia, pleiteou a condenação de todos os Réus nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666/93, pela contratação indireta da empresa PROATIVA, fora das hipóteses legais, e pela condenação dos Réus no crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O Juiz de primeiro grau entendeu que a inexigibilidade indevida foi delito-meio para a realização da conduta de desvio de verbas, de forma que deveria ser aplicado ao caso o princípio da consunção, com a absorção do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pelo crime de responsabilidade do Prefeito. Assim, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 89 da LLC, como conduta delitiva autônoma, e condenou os Réus pela prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 4- PRELIMINARES: I - No que se refere à prejudicial de mérito - prescrição, as c

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