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TSTSúmula nº 420Criada

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 137/2005 — DJ 22

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho