ARE 1616818

Ementa

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: “INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que, em sede de execução por descumprimento de determinação judicial, ordenou à parte executada o cumprimento, de forma imediata, da obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao exequente fraldas descartáveis tamanho M adulto, gazes estéreis e fixador de traqueostomia descartável, sob pena de incidência da multa fixada no v. acórdão. II. Questão em discussão 2. Verificar a legalidade e a razoabilidade do valor da multa cominatória imposta à Fazenda Pública. 3. Analisar se o prazo fixado extrapola os limites da proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada e da situação concreta de urgência e vulnerabilidade da parte autora. III. Razões de decidir. 4. Não conhecimento da questão referente à multa. Matéria anteriormente apreciada e julgada. 5. Prevalência do direito à saúde com máxima efetividade, especialmente em casos envolvendo crianças em situação de risco. 6. Constatação de risco iminente à saúde da infante devido ao descumprimento da obrigação de fornecimento dos insumos prescritos. 7. Inércia administrativa injustificada, mesmo após quatro anos da decisão judicial. 8. Prazo imediato mantido, diante da urgência e da vulnerabilidade da parte autora. IV.Dispositivo. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida” (fl. 2, e-doc. 7). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela ausência de ofensa constitucional direta e pela incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 34). 4. O agravante sustenta que “a demanda originária consiste em um Cumprimento de Sentença (n. 0002015-77.2025.8.26.0191), derivado da Ação de Obrigação de Fazer n. 1004231-67.2020.8.26.0191, na qual o Agravado, criança portadora de múltiplas patologias, pleiteou o fornecimento de insumos de saúde. O juízo de primeira instância, em decisão interlocutória (fls. 37 dos autos de origem), determinou que o Município Agravante cumprisse, de forma imediata, a obrigação de disponibilizar fraldas descartáveis, gazes estéreis e fixadores de traqueostomia, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)” (fl. 3, e-doc. 42). Ressalta que, “o cerne do debate não reside em verificar se o Agravado necessita dos insumos ou se a Administração Pública foi ou não morosa em algum momento pretérito. Esses são os fatos da causa, e eles são incontroversos. O que o Recurso Extraordinário busca discutir é uma questão de direito puro: a validade constitucional de uma ordem judicial que impõe ao Poder Executivo uma obrigação de cumprimento ‘imediato’, quando a própria legislação de regência da Administração Pública (Lei n. 14.133/2021) estabelece um procedimento sequencial e complexo para a aquisição de bens, cuja inobservância constitui ato ilícito e de improbidade” (fl. 6, e-doc. 42). Assevera que “o reexame de provas seria necessário se o Município estivesse a questionar, por exemplo, o laudo médico que atestou a necessidade dos insumos ou a situação de vulnerabilidade do Agravado. Não é o caso. O Município aceita o quadro fático, mas questiona a solução jurídica que lhe foi imposta. A discussão é sobre os limites do poder de império do Judiciário quando suas decisões afetam a organização e o funcionamento de outro Poder” (fl. 6, e-doc. 42). Conclui que “a controvérsia sobre os limites da intervenção judicial para a efetivação do direito à saúde, em face dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível, é uma das questões mais recorrentes e de maior impacto na administração da justiça e na gestão pública em todo o Brasil” (fl. 8, e-doc. 42). Pede para “reformar o v. acórdão recorrido, por violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 196 da Constituição Federal, a fim de afastar a determinação de cumprimento ‘imediato’ da obrigação e fixar um prazo razoável e exequível, não inferior a 30 (trinta) dias, para que a Administração Pública possa adotar as providências legais necessárias à aquisição e entrega dos insumos ao Agravado” (fl. 9, e-doc. 42). No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o caput do art. 5º, o caput do art. 37 e os arts. 167 e 196 da Constituição da República. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao agravante. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Tema 793, este Supremo Tribunal reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e assentou a responsabilidade solidária dos entes federados em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde. 6. Este Supremo Tribunal assentou também a possibilidade de intervenção excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, especialmente quando se cuida de adoção de providências específicas, garantidoras do direito constitucional fundamental à saúde, à integridade física e à dignidade das pessoas, impossível de ser usufruído pela ausência de condições materiais imprescindíveis. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.581, Tema 220 da repercussão geral, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 684.612, Tema 698 da repercussão geral, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso, fixou a tese segundo a qual “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)” (DJe 7.8.2023). 7. Embora o Município de Ferraz de Vasconcelos alegue que seja vedada “a interferência indevida do Judiciário na função administrativa típica do Executivo” e peça para se “reformar o v. acórdão recorrido, por violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 196 da Constituição Federal, a fim de afastar a determinação de cumprimento ‘imediato’ da obrigação e fixar um prazo razoável e exequível, não inferior a 30 (trinta) dias, para que a Administração Pública possa adotar as providências legais necessárias à aquisição e entrega dos insumos ao Agravado” (fls. 6 e 9, e-doc. 42), melhor sorte não lhe assiste. É de se anotar que, considerando eventuais consequências da demora na prestação do tratamento médico pleiteado, foi determinado o cumprimento imediato do fornecimento de insumos, na forma como deferido na origem, com fundamento na prevalência do direito à saúde com máxima efetividade, não havendo que se falar em fixação de “um prazo razoável e exequível”, como pede o agravante, pois o Tribunal de origem ressaltou ser injustificada a inércia da administrativa, “mesmo após quatro anos da decisão judicial”, tendo mantido a determinação de prazo imediato para cumprimento da obrigação “diante da urgência e da vulnerabilidade da parte autora”. É obrigação do Poder Público assegurar à sociedade seu direito à saúde. A prestação jurisdicional é direito público subjetivo do cidadão na Constituição da República. Assim, a manutenção do tratamento na forma pleiteada e deferida na origem é expressão da dignidade humana e garantia do direito à saúde. Ressalte-se que, na fórmula kantiana, e como lembrado neste Supremo Tribunal em julgados diversos, “as coisas têm preço, as pessoas têm dignidade. A dignidade não tem preço, vale para todos quantos participam do humano” (trecho do voto proferido pelo Ministro Eros Grau na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153). 8. Ademais, pelo julgado recorrido, constata-se que foi reconhecido estarem presentes os requisitos para fornecimento dos insumos pleiteados, concluindo-se pela necessidade de cumprimento imediato da obrigação prestacional de saúde por haver descumprimento de determinação judicial, resolvendo-se a controvérsia posta nestes autos com base nos elementos de prova e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, tendo o Tribunal de origem assentado haver a “constatação de risco iminente à saúde da infante devido ao descumprimento da obrigação de fornecimento dos insumos prescritos”, reconhecendo ser a “inércia administrativa injustificada, mesmo após quatro anos da decisão judicial” (fl. 2, e-doc. 7). No caso em exame, como anotado no juízo de admissibilidade recursal, para acolher a pretensão do agravante e, eventualmente, rever o entendimento adotado na origem, que assentou a necessidade de cumprimento imediato da obrigação prestacional de saúde, por haver descumprimento de determinação judicial, seria necessário reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRICIONAL NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE REGRAS DE DIRECIONAMENTO DO CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (RE n. 1.580.971-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.4.2026). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE n. 1.314.563-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.8.2021). “Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/RG. Direcionamento da obrigação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual favorável à responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. 2. O recorrente alegou violação aos artigos 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal de 1988 e aos Temas 793/RG e 1.033/RG, pleiteando o direcionamento do custeio de tratamento multidisciplinar de lesão congênita no sistema nervoso central ao Município em gestão plena e o ressarcimento, conforme o Tema 1.033, caso o tratamento fosse efetivado por ambulatório particular. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido e a decisão agravada aplicam corretamente a tese da solidariedade dos entes federativos na área da saúde (Tema 793/RG) e a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a pretensão recursal demanda reexame de fatos, provas ou legislação infraconstitucional, o que impediria o conhecimento do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793/RG), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento médico adequado, permitindo que o polo passivo seja composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 5. A pretensão recursal de dissentir das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, incluindo a questão do direcionamento do custeio ao Município, exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional aplicável, tornando oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição. Aplica-se a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário é majorado em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.571.122-AgR, Relator o Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 1.12.2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E INSUMOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ASSEVERA QUE O TRATAMENTO ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS; RECORRENTE SUSTENTA O INVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com SÍNDROME DE WOLFHIRSCHHORN E AUTISMO, em que requer a condenação do Estado do Paraná na obrigação de fornecer o necessário atendimento à sua saúde, o qual precisa de tratamento de Fisioterapia Motora, Fonoterapia, Terapia Ocupacional e Estimulação Visual. 2. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Estadual argumentando que o tratamento postulado pela parte autora (fisioterapia, terapia ocupacional, estimulação visual, psicologia e fonoaudiologia e fornecimento de insumos) ‘está expressamente previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo como Transtorno do Espectro Autista (Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde), segundo a qual é atribuição dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS’. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, pois o recorrente sustenta que o tratamento médico pleiteado não está padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No Agravo Interno, o Estado sustenta que o alto custo do serviço de home care impõe o deslocamento da causa para a Justiça Federal. Ocorre que tal linha de argumentação não consta do RE, constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE n. 1.431.368/AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023). Comprovados os óbices jurídicos impeditivos da admissibilidade do recurso, nada há a prover em relação às alegações do agravante. 9. Pelo exposto, não conheço do presente recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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