Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
- Res. 210/2016 — DEJT 30
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Temas
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