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TSTSúmula nº 164Alterada

PROCURAÇÃO. JUNTADA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19
  • Res. 210/2016 — DEJT 30

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho