APELAÇÃO CRIMINAL 0800415-59.2021.4.05.8205 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO DESUMANIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE LICITATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão desta 3ª Turma, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e deu provimento às apelações de MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO, NAEDY BASTOS DE LUCENA e CLÁUDIO ROBERTO MEDEIROS SILVA, para absolvê-los da acusação de terem praticado o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, revertendo a condenação imposta pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba. 2. O embargante sustenta que o acórdão silenciou sobre a robusta base fática que demonstra o caráter fictício da Tomada de Preços nº 09/2014, sobre a função da Sóconstroi como mero instrumento formal do esquema e sobre o nexo entre a fraude ao procedimento licitatório e a apropriação de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) identificada na primeira medição. Segundo o MPF, uma vez demonstrado o ajuste prévio para o direcionamento do certame, o dolo seria inerente à conduta, tornando desnecessária a demonstração autônoma do elemento subjetivo. 3. Quanto ao caráter fictício da licitação, o julgado reconheceu expressamente a existência de "fortes indícios" de que a Sóconstroi foi utilizada como empresa de fachada, de que houve ajuste prévio para o direcionamento do certame e de que a execução real da obra foi conduzida pelos gestores municipais. Apenas a conclusão foi diversa da pretendida pelo MPF quanto à sua suficiência para a condenação, à luz dos elementos probatórios disponíveis. 4. Quanto ao dolo, o acórdão enfrentou expressamente o argumento ministerial de que o dolo seria inerente ao ajuste prévio, rejeitando-o com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 -- que exige a demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e de efetivo prejuízo aos cofres públicos -- e na conclusão de que a obra foi integralmente executada, as contas aprovadas pelos órgãos convenentes e o relatório da CGU não identificou sobrepreço. Aqui também apenas a Turma chegou a entendimento diverso do pretendido pelo embargante. 5. Quanto à correlação entre a fraude licitatória e a apropriação de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), está claro que o acórdão embargado analisou esse argumento no contexto do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, concluindo que, diante da ausência de sobrepreço e da execução integral da obra pelo valor contratado, o pagamento efetuado à Sóconstroi não configurou, juridicamente, apropriação ou desvio de rendas públicas. A presença de saldo nas contas do convênio após a primeira medição -- tese da acusação -- foi expressamente avaliada e rechaçada como insuficiente para sustentar uma condenação, posição que foi igualmente adotada, com base no mesmo conjunto probatório, pela Primeira Turma desta Corte no julgamento da improbidade correlata. 6. Quanto à alegada omissão e contradição sobre os limites da repercussão da absolvição em improbidade, o MPF sustenta que o acórdão teria adotado a repercussão da decisão cível como fator determinante da absolvição penal sem delimitar os pressupostos dessa comunicação, em especial sem examinar se as bases fáticas das duas ações eram efetivamente idênticas e sem verificar se a absolvição cível se fundou em hipótese que vincula o juízo criminal -- qual seja, a inexistência do fato ou a negativa de autoria -- ou se decorreu de mera insuficiência probatória para os fins específicos da Lei de Improbidade, o que não obstaria a persecução penal. 7. O acórdão embargado não adotou uma fórmula de vinculação automática entre a absolvição cível e a absolvição penal. Ao contrário, dedicou-se a dem

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