Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelamento mantido
Tese
É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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