AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004484-71.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO TÉCNICA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de ato administrativo praticado em procedimento licitatório. 2. A agravante sustenta que sua desclassificação decorreu da adoção de critérios não previstos no edital, especialmente exigência indevida relacionada às características do produto, bem como da utilização de parecer técnico genérico, desprovido de motivação idônea e elaborado por agente que não participou da avaliação prática, apontando violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da motivação, da isonomia e do devido processo legal. 3. A ação de origem consiste em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato administrativo praticado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90140/2025, destinado à aquisição de bolsa coletora para sistema fechado de aspiração, ao fundamento de irregularidades na condução do certame e na avaliação técnica do produto ofertado. 4. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, destacando que a desclassificação se baseou em avaliação técnica realizada em ambiente real de utilização do produto, a qual evidenciou sua inadequação às necessidades do serviço. 5. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à possibilidade de controle jurisdicional sobre avaliação técnica realizada pela Administração Pública.6. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, destacando que a desclassificação se baseou em avaliação técnica realizada em ambiente real de utilização do produto, evidenciando sua inadequação às necessidades do serviço. 6. O controle jurisdicional dos atos administrativos, embora pleno sob o prisma da legalidade, não autoriza a substituição do juízo técnico da Administração por valoração judicial, sobretudo quando ausente ilegalidade manifesta. 7. A avaliação técnica realizada no âmbito de procedimentos licitatórios insere-se na esfera da discricionariedade técnica, fundada em critérios especializados voltados à adequada satisfação do interesse público. 8. Nessas hipóteses, a intervenção judicial somente se justifica diante de vícios evidentes, tais como ilegalidade, desvio de finalidade, manifesta irrazoabilidade ou ausência absoluta de motivação. 9. A análise em sede de tutela de urgência opera-se sob cognição sumária, não comportando dilação probatória nem reavaliação de critérios técnicos especializados. 10. A alegação de irregularidade na motivação do parecer técnico e de inovação indevida de critérios editalícios demanda aprofundamento probatório, incompatível com a via eleita. 11. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de preservação dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos licitatórios quando amparados em adequada instrução e motivação, vedada sua substituição por valoração judicial (TRF5, AC nº 0804353-18.2023.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, julgado em 13/08/2024). 12. No caso concreto, a desclassificação da agravante decorreu de avaliação técnica regularmente realizada, não se evidenciando, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção judicial. 13. A pretensão recursal demanda, em essência, a reavaliação do mérito técnico do ato administrativo, providência incompatível com os limites do controle jurisdicional. 14. Agravo de instrumento desprovido.

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