APELAÇÃO CÍVEL 0808790-68.2024.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DAS TABELAS DO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSSIBILIDADE. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CEM SERVIÇOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL LTDA (AGF SARGENTO HERMÍNIO) (id. 4058100.35231933) a desafiarem sentença que, resumidamente julgou improcedente o pedido, extinguindo o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), visto que "não constam nos autos quaisquer elementos, genéricos ou próprios da situação financeira e econômica da parte autora, que demonstrem que a ECT deixou de observar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, observando-se que a Análise e Avaliação da Documentação Apresentada pelos Correios para Sustentação da Nova Proposta de Remuneração das Franquias Postais (Id. 4058100.33543729) é documento produzido unilateralmente pela parte autora, sem a necessária observância do contraditório, e, portanto, insuficiente para afastar a presunção de legalidade do ato questionado". (id. 4058100.34800514). 2. Em apelação, a parte recorrente CEM SERVIÇOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL LTDA (AGF SARGENTO HERMÍNIO) requer a reforma da sentença a partir dos seguintes argumentos: a documentação contábil juntada pela parte Apelante é eficiente em demonstrar o déficit arrecadatório causado pelas mudanças ilegais pretendidas pela Apelada, sendo possível constatar que mês-a-mês há divergência em relação aos valores que seriam atingidos sob a vigência do contrato prévio que se fazia regular, tratando-se de dado que foram lançados aos balanços contábeis, fazendo com que, inclusive, elas sirvam como prova em favor da Apelante, de que a tabela de comissionamento cuja manutenção é buscada pela via da propositura da ação garante um equilíbrio contratual. (id. 4058100.35231933) 3. Na origem se trata de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a pessoa jurídica autora, CEM SERVICOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL LTDA, pretende, em face da ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a declaração de nulidade do ato administrativo de alteração da cláusula de remuneração do Contrato de Franquia Postal nº 9912302109/2012; a declaração de nulidade das cobranças retroativas, realizadas relativamente à alteração da cláusula de remuneração do Contrato de Franquia Postal nº 9912302109/2012; e a condenação da ré na obrigação de pagar as comissões da AGF Autora, retroativamente, com base na tabela de remunerações vigente em fevereiro de 2023. 4. Relatou a parte autora que "é titular de um contrato de franquia postal (CFP) firmado com a ECT, em decorrência de um processo licitatório, sendo regido pela Lei nº 11.668/2008 (legislação específica para este tipo de contrato administrativo)" e que, "em fevereiro/2020, a ECT promoveu uma alteração irregular no CFP, reduzindo drasticamente os percentuais de remuneração". Argumentou que a alteração em questão, que reduz de 25% a 30% a remuneração das franquias postais, é ilegal, na medida em que "veio alterar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de franquia postal que foi estabelecido em Edital de Licitação e validado pelo TCU, sem o respeito do devido processo legal e sem a apresentação de um estudo de viabilidade econômico-financeira". 5. No caso, a recorrente busca, em suma, obter provimento jurisdicional no sentido de que sejam declarados nulos os atos administrativos de alteração da cláusula de remuneração do Contrato de Franquia Postal nº 9912302109/2012 praticados pela ECT, bem como a nulidade das cobranças retroativas, realizadas relativamente à alteração da cláusula de remuneração do Contrato de Franquia Postal nº 9912302109/2012 com a condenação da recorrida na obrigação de pagar as comissões da AGF Autora, retroativamente,

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