Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação que buscava anular a licitação de venda de um imóvel público, sob a alegação de violação ao direito de preferência do ocupante e pedido de indenização. O tribunal negou o recurso, decidindo que o autor não comprovou o direito de preferência por não ter participado do certame e por não possuir autorização formal de ocupação. A decisão reforça a aplicação do art. 77 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que o direito de preferência em alienações exige que o licitante se submeta às regras do edital e comprove a ocupação regular do bem.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de anulação do procedimento licitatório de alienação do imóvel localizado na “QNM 34, Conjunto H-2, Lote 1-A, Taguatinga/DF”, com subsequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Agravo de instrumento n. 0754229-23.2025.8.07.0000, interposto pelo autor contra decisão proferida na fase de saneamento e organização do processo, não foi conhecido por esta Relatoria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a sentença é nula por suposto cerceamento de defesa; (ii) se é viável a anulação de procedimento licitatório de alienação de imóvel promovido pela Terracap, em razão de suposta violação ao direito de preferência conferido ao ocupante do bem; e (iii) se é cabível a condenação dos réus/apelados ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Se as provas apresentadas aos autos são suficientes para a adequada análise do mérito, o julgamento antecipado do feito encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, e não configura cercamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5. Nos termos do art. 77 da Lei n. 14.133/2021, para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. 6. Se o autor/apelante sequer participou do procedimento licitatório que culminou na alienação do imóvel objeto de discussão nos autos, não há falar em reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do reportado bem. 7. Não apresentada autorização do Poder Público para ocupação do imóvel objeto da licitação, não há falar em reconhecimento de direito de preferência em favor do autor/apelante, porque não atendida a exigência constante do item 12.2.2. do instrumento convocatório. 8. Se não observada a prática de ato ilícito por parte da empresa pública alienante, tampouco pela adquirente do imóvel, não há falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.
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