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TSTincidente_recursos_repetitivos
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
Ementa
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
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