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STFacordao

ARE 1373672 AgR-segundo

Processo: 1373672

Relator
EDSON FACHIN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
09/12/2024
Publicação
19/12/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação civil pública por improbidade administrativa decorrente de irregularidades em licitação municipal, na qual se questionava a configuração de dolo na conduta do agente. O STF manteve a condenação por entender que a análise de provas e leis locais é vedada em recurso extraordinário e que, havendo dolo comprovado, não se aplica a tese da retroatividade da lei mais benéfica (Tema 1199) restrita a casos culposos. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021 e da nova Lei de Improbidade, a demonstração do dolo específico permanece essencial para a punição de irregularidades graves em contratações públicas.

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. LEI MUNICIPAL 622/2001. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1199 DA RG. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local e federal aplicável à espécie o que é vedado, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF e por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Não incide, no caso, o Tema 1199 da repercussão geral, tendo em vista que o Tribunal de origem entendeu que restou caracterizado o dolo na conduta do Recorrente, enquanto no referido Tema 1199 cuidou-se da modalidade culposa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC.

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