Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de licitação da NOVACAP para a contratação de obras e serviços de engenharia. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar do certame devido a irregularidades como a restrição indevida à adjudicação de múltiplos lotes por um mesmo licitante, sobrepreço em itens de custos indiretos e exigências excessivas de qualificação técnica. A decisão reforça diretrizes da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que a qualificação técnico-operacional se limite a parcelas de maior relevância e valor significativo, respeitando, em regra, o limite de 50% dos quantitativos previstos para evitar o cerceamento da competitividade.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2022, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, visando ao registro de preço para a contratação de empresas de engenharia para limpeza e manutenção de reservatórios de detenção de águas pluviais em todo o Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 337/2022-GCMA, emitido no dia 29.09.2022, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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