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TSTSúmula nº 417Alterada

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

  1. I -Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
  2. II -Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Histórico de resoluções

  • Res. 212/2016 — DEJT 20

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Temas

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