Resumo gerado por IA
O processo analisa a compatibilidade e a obrigatoriedade da aplicação da Lei Distrital nº 6.112/2018, que exige a implementação de Programas de Integridade (compliance) por empresas que contratam com a Administração Pública do Distrito Federal. O Tribunal concluiu pela plena aplicabilidade da norma local, reforçando a competência do DF para estabelecer exigências éticas e de governança em seus certames. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021, pois alinha a legislação distrital ao novo regime nacional, que também prevê a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de grande vulto e como critério de desempate ou reabilitação.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI DISTRITAL Nº 6.112/2018. PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO PLANO DISTRITAL. APLICABILIDADE. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Estudos especiais feitos para exame da compatibilidade e aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.112/2018 aos procedimentos licitatórios levados a efeito no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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