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TSTOJ-SBDI-II nº 64Criada

Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.

Tese

SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. ANUÊNIO Ver Tempo de Serviço APOSENTADO

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situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho