APELAÇÃO CÍVEL 0800260-78.2020.4.05.8306 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FUNDEF ADPF n. 528/DF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE RELATIVO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Retornam os autos do eg. STF que, em sede de Reclamação, julgou procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido de modo a se autorizar o destaque do valor dos honorários contratuais da parcela relativa aos os encargos moratórios. 2. Assim havia decidido esta eg. Turma: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO COM RECURSOS RECEBIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO. CONFIGURADOS. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. Os apelantes irresignam-se com a sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial da presente ação civil pública, ajuizada pela União Federal, pretendendo obter a declaração de nulidade de contrato administrativo, celebrado entre o Município demandado e escritório de advogados, cujo objetivo fora o ajuizamento de ação para recebimento de valores atinentes à diferença de Fundef/Fundeb, repassados a menor pela União ao Município réu. Ao olhar da autora, em apertada síntese, as contratações em comento estariam eivadas de nulidade, dado que teriam sido efetivadas em desconformidade com as disposições do Estatuto Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993). 2. Em suas razões recursais, arguem os apelantes, em suma, preliminarmente, a ilegitimidade "ad causam", falta de interesse processual, ofensa à coisa julgada. No mais, defendem a legalidade da contratação, em especial no que atine à adoção da modalidade inexigibilidade de licitação no caso, eis que realizada em observância aos princípios gerais da Administração Pública, notadamente, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. 3. Consoante assinalado pelo juízo de primeiro grau, não se pode dizer que há ofensa à coisa julgada, na hipótese, dado que, conforme restou cristalino e resolvido nestes autos, a discussão acerca da nulidade da contratação de prestação de serviços advocatícios é questão prévia e extrínseca atinente à regularidade desta pactuação e não se confunde com as matérias arguíveis nos embargos à execução apontado pelos apelantes. 4. No que concerne às preliminares de ilegitimidade ad causam e falta de interesse processual, melhor sorte não lhes socorre. O entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. 5. Raciocínio inverso levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem decidindo que "A destinação de par

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