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STFdecisao

Pet 13458

Processo: 13458

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
18/02/2025
Publicação
19/02/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a validade da contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação e a legalidade de honorários contratuais fixados sobre o êxito (contrato de risco). A decisão reafirma o entendimento do Tema 309 do STF, que autoriza a contratação direta de serviços advocatícios desde que comprovados o procedimento administrativo formal, a notória especialização, a natureza singular do serviço, a inadequação da prestação pelo corpo jurídico próprio e o preço compatível. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça os requisitos para a inviabilidade de competição em serviços técnicos especializados (art. 74, III, e § 3º), consolidando que a singularidade e a especialização devem ser analisadas sob a ótica da confiança e da complexidade que impedem a comparação objetiva de propostas.

Ementa

DECISÃO: Vistos. Mediante a presente petição, a sociedade de Advogados Nilo & Almeida Advogados Associados alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 309, assentou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, desde que observados determinados requisitos. Frisa que a presente petição tem por objetivo (i) informar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) proferiu decisão descumprindo a referida orientação e (ii) obter concessão de tutela provisória de urgência (liminar) para suspender os efeitos dessa decisão. Ressalta que a decisão questionada do TCESC foi tomada no Processo nº @CON 22/00261068 e que ela constitui um prejulgado nos termos do art. 154 do RITCESC. Nessa toada, tal decisão seria precedente vinculante. Narra que possui diversos contratos com diferentes municípios do Estado de Santa Catarina e que tais avenças estariam sendo “indevidamente suspensas pelo TCESC por conta do prejulgado formado nos autos do Processo nº @CON 22/00261068”. Cita decisões nesse sentido nos processos nºs @LCC 24/00578308, @LCC 24/00577751, @LCC 24/00576941, @LCC 23/00780440, @LCC 24/00576860, @LCC 24/00579886, @PAP 24/800557706, @LCC 24/00577590 e @LCC-24/00577409. Enfatiza que tais decisões foram fundamentadas na ausência de singularidade em relação aos serviços de assessoramento jurídico previstos na avença e na impossibilidade do ajuste de honorários de êxito nos moldes contratuais firmados. Sustenta que TCESC ao “prejulgar” que os contratos de prestação de serviços de assessoramento jurídico para demandas contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível “genericamente considerados”, não observou os requisitos impostos no precedente vinculante consubstanciado no Tema 309 da repercussão geral. Também se insurge contra a compreensão da Corte de Contas de que a celebração de contratos na modalidade de contrato de risco, com a remuneração dos honorários advocatícios fixada sobre as receitas futuras recebidas pelo município, afrontaria o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Sobre a notória especialização, demonstra que, entre 2022 e 2024, firmou 13 contratos com municípios catarinenses para ajuizar aquele tipo de demanda e que, em todos os contratos, sua remuneração “depende, necessariamente, [d]a existência de proveito econômico em favor do ente municipal”. Cita, como exemplo, o contrato nº 82/2023 com o Município de Apiúna/SC. Anota que “a remuneração estipulada contratualmente fixa preço proporcional aos ganhos do ente municipal”. Sobre o pedido de tutela de urgência, aduz que a probabilidade do direito se justifica com base na documentação anexada, que comprovaria o preenchimento integral de todos os requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação perigo da demora, indica o peticionante que o TCESC vem impedindo-o de receber verba alimentar em cada êxito no objeto contratado com cada município. Ao final, com base no poder geral de cautela, pede a extensão dos efeitos da decisão proferida no Tema nº 309, de modo a suspender os efeitos do prejulgado formado no Processo nº @CON 22/00261068. De forma subsequente, pede a suspensão dos efeitos das decisões cautelares relatadas nos tópicos anteriores que impedem a prestação dos serviços jurídicos na forma contratada. É o breve relatório. No julgamento do RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, esteve em discussão duas questões. Ao apreciar a primeira, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, o elemento subjetivo dolo é imprescindível. Nessa toada, assentou a Corte que é inconstitucional a modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. Ao tratar da segunda questão, o Tribunal assentou que os arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 são constitucionais, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. Em relação à contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular e, nesse contexto, à contratação direta de serviços advocatícios com base naqueles dispositivos, assim me pronunciei no julgamento do referido caso: “Além da hipótese relativa à contratação de fornecedor exclusivo (de que não se cogita na espécie), há outras tantas que também redundam na inviabilidade da competição e, por isso, dão azo à inexigibilidade de licitação pública. Entre elas, vem à balha a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, cuja aferição, reconheço, é bastante complexa, dado poder haver pluralidade de pessoas capazes de prestar o serviço almejado pela Administração. No caso, a impossibilidade de haver competição derivaria da falta de critérios objetivos para cotejar os potenciais competidores. Sabe-se que há serviços de natureza comum cuja prestação exige conhecimento técnico generalizado, o qual pode perfeitamente ser comparado objetivamente numa licitação pública. Há, contudo, determinados serviços que demandam primor técnico diferenciado, detido por pequena ou individualizada parcela de pessoas, as quais imprimem neles características diferenciadas e pessoais. Trata-se de serviços cuja especialização requer apor

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LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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