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TSTPrecedente Normativo nº 83Alterada

DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE

Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
01/01/2004
Publicação
01/01/2004

Tese

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.

Histórico de resoluções

  • Res. 123/2004 — DJ 06

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Temas

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