Resumo gerado por IA
O TCU identificou restrição à competitividade em chamamento público do Programa Cisternas, com concentração de recursos em entidade com ligações político-partidárias e histórico de reprovação de contas. A decisão reforça a importância da competitividade e da seleção isonômica de fornecedores, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 11) e vedações ao direcionamento (art. 75). O Tribunal recomendou medidas corretivas e o monitoramento da situação.
Ementa
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN). COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO FEDERAL (CTFC). REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA (PROGRAMA CISTERNAS). LEI 12.873/2013. PROMOVER O ACESSO À ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO E ANIMAL E PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, POR MEIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS RURAIS DE BAIXA RENDA ATINGIDAS PELA SECA OU FALTA REGULAR DE ÁGUA. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS). CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA EM UMA ÚNICA ENTIDADE NA REGIÃO DO SEMIÁRIDO. CHAMAMENTO PÚBLICO COM RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ENTIDADE SUPOSTAMENTE LIGADA A PARTIDO POLÍTICO COM 50% DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REPROVADAS. CONHECIMENTO. CONSIDERAR ATENDIDA A PRESENTE SCN. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA DE IMPROPRIEDADES AOS JURISDICIONADOS. MONITORAMENTO. COMUNICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO JULGADO. COMUNICAÇÕES.
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