AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0800171-43.2020.4.05.8504 - TRF5

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE REPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTAS E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que rejeitou preliminar de abolitio criminis e, no mérito, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus dos delitos previstos no art. 337-E do Código Penal e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. 2. O embargante sustenta contradição entre a conclusão pela inexistência de dano efetivo ao erário e a reprovação administrativa da execução financeira do convênio, bem como entre o reconhecimento de irregularidades na inexigibilidade de licitação e a ausência de dolo específico, requerendo a integração do julgado com efeitos infringentes. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a reprovação administrativa da execução financeira do convênio e, simultaneamente, afastar a existência de dano efetivo ao erário para fins penais; (ii) estabelecer se o reconhecimento de irregularidades graves no procedimento de inexigibilidade de licitação é incompatível com a conclusão de inexistência do dolo específico exigido pelo art. 337-E do Código Penal. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito, sendo os efeitos infringentes admitidos apenas quando decorrentes da correção de vício efetivamente existente. 5. O acórdão distingue expressamente a reprovação administrativa da prestação de contas da demonstração de dano efetivo ao erário, afirmando que irregularidades administrativas e financeiras, por si sós, não satisfazem o requisito exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a configuração do delito previsto no art. 337-E do Código Penal. 6. A fundamentação registra que a execução física do objeto contratado foi integralmente realizada, inexistindo prova de superfaturamento, sobrepreço, pagamento por serviços não prestados, desvio de recursos ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar prejuízo patrimonial concreto à Administração Pública. 7. A tese de que a remuneração do intermediário configuraria dano ao erário foi expressamente examinada e afastada, diante da ausência de prova de acréscimo artificial dos preços contratados ou de ônus específico suportado pelo Poder Público. 8. O reconhecimento da condução artificial do procedimento de inexigibilidade evidencia irregularidade administrativa, mas não comprova, isoladamente, o dolo específico de causar prejuízo ao erário, por se tratar de elemento subjetivo distinto da ilegalidade procedimental. 9. Ainda que se admitisse a existência do dolo específico, subsistiria fundamento autônomo suficiente para manutenção da absolvição, consistente na ausência de comprovação do dano efetivo ao erário. 10. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a valoração jurídica das provas e dos fundamentos adotados pelo colegiado, sem evidenciar qualquer contradição interna ou outro vício apto a justificar a integração do julgado. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 337-E; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, inciso I. GS11

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