Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 12Alterada
ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho