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TSTOJ-SBDI-I nº 12Alterada

ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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