APELAÇÃO CÍVEL 0800220-45.2019.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800220-45.2019.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação baseada na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que investigava supostas irregularidades e fraudes em licitações de transporte escolar por meio de subcontratações indevidas. O tribunal decidiu pela improcedência da ação, concluindo que a subcontratação parcial era permitida pelo edital, os serviços foram efetivamente prestados e não houve prova de conluio entre agentes públicos e particulares. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a subcontratação é legítima desde que autorizada pela Administração, não configure a transferência total do objeto (alienação do contrato) e a empresa vencedora mantenha a responsabilidade e a fiscalização sobre a execução.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL BASEADA NA LEI Nº 12.846/2013. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ACERTO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. SUBCONTRATAÇÃO POSSÍVEL E RECONHECIDA NO CASO. PRESENÇA DE FISCALIZAÇÃO E DE SUPERVISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quarta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente a pretensão vertida na ação fundada na Lei Anticorrupção. II. Questão em Discussão. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar as seguintes teses: a) autonomia da responsabilidade objetiva que prescinde de conluio político; b) ilegalidade da subcontratação integral como mecanismo de drenagem de recursos públicos e fraude ao equilíbrio financeiro; e c) tipicidade específica do uso de interpostas pessoas quando a empresa vencedora é um mero simulacro jurídico. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso em exame, não subsiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado, pois foi apresentada, de forma suficiente, fundamentação e justificativa para as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 5. Sobre a suposta vantagem para vencer processos licitatórios, o acórdão consignou que "o tema foi analisado em ação de improbidade movida contra as empresas acionadas na ação anticorrupção, que afastou o argumento de ajuste entre particulares e agentes públicos. [...] Por outro lado, a subcontratação não foi havida como total alienação do objeto licitado a terceiros, tendo ocorrido a frequente intervenção, fiscalização, e responsabilização de Inaldo Fernandes dos Santos quanto aos subcontratos efetuados". 6. Acerca da prestação dos serviços, fundamentou-se que "o caderno processual aponta que, não fossem as contratações realizadas para carros específicos, como aqueles capazes de adentrar a zona rural, o serviço licitado não seria prestado, com prejuízo aos munícipes. Conforme apontam os autos, o edital permitia que a empresa contratada utilizasse veículos locados para prestar os serviços, que foram efetivamente realizados. Os motoristas que realizaram o transporte escolar foram contratados e pagos por Inaldo Fernandes dos Santos e não diretamente pela Prefeitura. Como já dito, o que não se admitia era a transferência de obrigações a terceiros (alienação do objeto contratado), inexistindo vedação expressa à subcontratação, desde que a contratada mantivesse a responsabilidade por todas as obrigações firmadas". 7. Nesse contexto, o decisum concluiu fundamentadamente que "não havendo conluio entre particulares e agentes públicos e não havendo subcontratação indevida do serviço licitado, não é caso de responsabilização das empresas acionadas com base nos tipos e nas sanções da Lei Anticorrupção". 8. A mera discordância acerca do teor do acórdão não é suficiente para ensejar o manejo dos embargos de declaração. Ademais, é certo que apenas há necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta o cabimento dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, sendo certo que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. IV. Dispositivo. 10. Embargos de declaração rejeitados. L
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno