APELAÇÃO CÍVEL 0813815-49.2021.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por PROAÇÃO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança no mandado impetrado pela empresa contra ato da Pregoeira do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). 2. Narra a inicial que: a) o Processo Licitatório n° 01498.000987/2020-32, que tem como objeto a prestação dos serviços de execução indireta de vigilância armada, nas dependências e instalações da Superintendência do IPHAN em Pernambuco e nas suas unidades, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades do órgão na cidade do Recife/PE; b) no dia 18/06/21, a pregoeira solicitou o envio de planilha de custos ajustada, conforme item 8.3 do instrumento convocatório, oportunidade em que foi enviado, dentro do prazo, planilha ajustada; c) feita a análise da planilha enviada, a pregoeira alertou sobre inconsistências na planilha, sendo solicitado o envio de nova planilha, o que foi atendido prontamente; d) ao tomar conhecimento desta nova planilha, enviada no dia 21/06/21, a pregoeira alertou que ainda constavam inconsistências, justificando que a Impetrante não corrigiu e nem justificou a metodologia de cálculo; e) por considerar que não foram corrigidas as inconsistências, a pregoeira desclassificou a empresa, procedendo com a convocação da próxima empresa para apresentar lance 3. A impetrante, ora apelante, sustentou que foi desclassificada de forma indevida no Pregão Eletrônico nº 01498.000987/2020-32, que visava à contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada nas dependências do IPHAN em Pernambuco. Argumenta que: a) as correções solicitadas pela pregoeira foram integralmente atendidas e que, ainda assim, sua proposta foi desclassificada por suposta inexequibilidade, sem fundamentação idônea; b) O indeferimento da intenção de interposição de recurso administrativo ocorreu sem justificativa adequada, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) O processo administrativo não foi disponibilizado em tempo hábil para que pudesse exercer plenamente seu direito de defesa. 4. A questão central consiste em definir se a desclassificação da proposta da apelante violou os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e se a negativa de seguimento ao seu recurso administrativo foi indevida. 5. Nos termos do edital do certame, toda proposta apresentada deveria demonstrar sua viabilidade econômica e compatibilidade com os preços de mercado. O item 8.4.4.1 do instrumento convocatório estabelece que será considerada inexequível qualquer proposta cujos valores sejam irrisórios ou incompatíveis com os custos necessários para a execução do serviço. 6. No caso concreto, a impetrante foi inicialmente classificada como vencedora do pregão, tendo sido instada a apresentar ajustes na sua planilha de custos. Após nova análise técnica, foram apontadas inconsistências nos seguintes pontos, sem as devidas correções: Módulo 3 - Provisão de Rescisão: A metodologia de cálculo não foi corrigida nem justificada adequadamente; Módulo 4 - Custos de Reposição de Profissional Ausente: O cálculo utilizado pela empresa não foi corrigido conforme exigido; Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos: O percentual indicado pela impetrante era notoriamente inferior aos valores usualmente praticados no mercado, comprometendo a exequibilidade da proposta. Como sem percebe a pregoeira apontou que a recorrente apresentou percentual de custos indiretos notoriamente abaixo dos valores usuais do setor, o que poderia comprometer a execução contratual, fato que acar

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