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TCUacordao

Acórdão TCU 670/2026 - Plenário

Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU encerrou o processo de auditoria sobre o apoio financeiro da BNDESPAR ao Grupo EBX, pois não encontrou motivos para responsabilização ou outras medidas. Essa decisão reforça a necessidade de robustez nas auditorias de contratos públicos, exigindo evidências claras para justificar a responsabilização de agentes. Assim, a ausência de irregularidades impede a continuidade de ações punitivas em licitações e contratos.

Ementa

AUDITORIA. ATENDIMENTO AO ITEM 9.1.2. DO ACÓRDÃO 2039/2019-PLENÁRIO. APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA BNDESPAR ÀS EMPRESAS DO GRUPO EBX HOLDING LTDA. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA, CONVERSÃO EM TCE, CITAÇÃO E CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA AUTORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.

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