Resumo gerado por IA
Este processo discute se a sanção estadual que proíbe o repasse de recursos a entidades privadas impede que estas participem de licitações ou mantenham contratos com a Administração Pública. O Tribunal concluiu que tal penalidade não se confunde com as sanções de impedimento ou inidoneidade, não afetando a celebração ou execução de contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o princípio da legalidade e a distinção entre restrições a convênios (fomento) e a capacidade de contratar com o Estado.
Ementa
1. A sanção de vedação de repasse de recursos estaduais aplicada à entidade beneficiária e ao seu responsável, com amparo na Lei (estadual) n. 16.292/2013, não constitui impedimento para a celebração de contratos com fundamento na Lei n. 14.133/2021, assim como não impede a continuidade de contratos administrativos celebrados anteriormente à aplicação da sanção enquanto vigentes seus efeitos.
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