APELAÇÃO CÍVEL 0804731-43.2015.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0804731-43.2015.4.05.8200
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O processo discute o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo devido a fatos supervenientes que aumentaram os custos da execução. O tribunal decidiu que a assinatura de termos aditivos de prorrogação de prazo, sem a devida ressalva quanto ao pedido de revisão de preços, gera a preclusão lógica do direito, impedindo a empresa de pleitear o reequilíbrio posteriormente com base nos mesmos fatos. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o dever de boa-fé e a necessidade de formalização imediata de pretensões revisionais durante a repactuação contratual, sob pena de renúncia tácita ao direito de recomposição.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, "d", DA LEI 8.666/93. TEORIA DA IMPREVISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS SEM RESSALVA DE VALORES. ATO INCOMPATÍVEL COM PRETENSÃO REVISIONAL POSTERIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, que deu Provimento ao Recurso Especial da empresa para determinar "o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.". II - Os Embargos de Declaração alegam omissão quanto aos seguintes pontos: "pronuncie sobre o art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993 e sobre a questão da vedação ao enriquecimento sem causa (em especial sobre o art. 884 do CC).". III - Os Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão que negou Provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados com a UFCG/PRA em razão de fatos supervenientes em decorrência dos quais teriam aumentado substancialmente os custos e valores inicialmente previstos. IV - No caso, colhe-se que o Acórdão embargado assentou que "A questão controversa no presente julgamento diz respeito à ocorrência ou não de preclusão lógica para a empresa demandante, ora apelante, requerer o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos objeto dos autos. Sobre referida questão, acolho os termos da sentença que assim: "Quanto aos contratos administrativos que celebrou com a UFCG, alegou a empresa autora os seguintes fatos imprevisíveis: (...) Contudo, os mesmos fatos acima indicados (necessidade de escoamento de água, mudança em terreno por precipitações, impossibilidade de interrupção de pesquisas, solo de baixa resistência) foram os fatos que ensejaram os aditivos para prorrogações dos contratos, conforme Parecer emitido pela Unidade de Engenharia Civil e Manutenção da UFCG (pág. 48/50 do od. nº. 4058201.886607) (...) Assim, o fato de a empresa autora ter ratificado os termos aditivos com as cláusulas e condições lá fixadas fez com que ela perdesse, por preclusão lógica, a sua faculdade de requerer posteriormente o reequilíbrio econômico financeiro em razão dos mesmos fatos que ensejaram os referidos termos aditivos (ou seja, ao aceitar as condições estabelecidas nos termos aditivos, a empresa ratificou o preço ofertado pelo ente público e comprometeu-se a dar continuidade à execução dos serviços, caracterizando-se assim a preclusão lógica ao pleito de recebimento de eventuais diferenças)." (...) cito o seguinte julgado deste Tribunal: (...) No âmbito administrativo, a revisão encontra-se regulada no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666/93. (...) O reajustamento do preço dos contratos, como forma de restabelecimento do equilíbrio-econômico financeiro, sob qualquer das modalidades legalmente previstas, somente se autoriza quando presentes os pressupostos fáticos previstos em lei. (...)". V - Na hipótese, em cumprimento ao que foi determinado pelo STJ, impõe-se o exame das questões indicadas como omitidas. VI - O acórdão embargado examinou a questão relativa ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, concluindo que os fatos apontados como imprevisíveis foram os mesmos que fundamentaram a celebração dos termos aditivos destinados à prorrogação dos prazos contratuais. VII - Consignou-se que, ao firmar os aditivos sem ressalvar eventual recomposição de preços, a empresa aderiu às condições contratuais então vigentes, caracterizando-se a prática de ato incompatível com a posterior pretensão de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. VIII - Referida circunstância evidencia a ocorrência de preclusão lógica, instituto que impede a adoção de comportamento processual contraditório com conduta anterior juridicamente relevante. IX - O art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de recomposiçã
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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