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STFdecisao

HC 208647

Processo: 208647

Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento
23/02/2022
Publicação
25/02/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata do recebimento de denúncia criminal contra ex-gestores do Amazonas por supostas irregularidades na dispensa de licitação para compra de respiradores durante a pandemia de COVID-19. A defesa questiona o cerceamento de defesa devido à falta de acesso integral a provas periciais juntadas pela Polícia Federal antes da decisão que recebeu a acusação. No contexto do Direito Administrativo, o caso destaca a transição entre a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021, reforçando que crimes em licitações cometidos sob a égide da lei antiga seguem por ela regidos em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Ementa

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rodrigo Tobias de Souza Lima contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, nos autos da AP 993/DF, “[...] rejeitou as preliminares, e, por unanimidade, rejeitou o pedido de desmembramento do processo; recebeu a denúncia em face dos denunciados Wilson Miranda Lima, Alcineide Figueiredo Pinheiro, Dayana Priscila Mejia de Sousa, Rodrigo Tobias de Sousa Lima, João Paulo Marques dos Santos, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Ronald Gonçalo Caldas Santos, Cristiano da Silva Cordeiro, Fábio José Antunes Passos, Luciane Zuffo Vargas de Andrade, Luiz Carlos de Avelino Júnior, Márcio Souza de Lima, Gutemberg Leão Alencar e Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; rejeitou a denúncia oferecida contra os denunciados Simone Araújo de Oliveira Papaiz e Flávio Cordeiro Antony Filho; determinou o arquivamento das investigações em relação aos investigados Jefferson Luiz Rodrigues Coronel, Renata de Cássia Dias Mansur e Rubens Gustavo Siqueira Lengler, e, por fim, determinou a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual do Amazonas, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator” (pág. 6 do documento eletrônico 28). Os impetrantes sustentam que “[o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela improvável infração dos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; artigo 89 da lei nº 8.666/93; artigo 312 do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, em concurso material (art. 69, do Código Penal). É imperioso destacar que as normas previstas na lei de licitações foram revogadas expressamente pelo artigo 193, I, da Lei nº 14.133/2021, sendo estas substituídas por outras. Contudo, com fundamento no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consideraremos os textos legais à época. Os supostos eventos delituosos foram investigados nos autos do procedimento inquisitivo nº 1306, o qual teve por objeto ‘a apuração do cometimento de crimes diversos, pelo Governador do Estado do Amazonas, o ora denunciado Wilson Lima, e outros, no contexto de enfrentamento à pandemia COVID-19, notadamente em razão do direcionamento de procedimentos de dispensa para a aquisição de ventiladores pulmonares (‘respiradores’). Neste contexto, o paciente exercia o cargo de Secretário de Saúde do Estado do Amazonas, o qual se esgotou no dia 07 de abril de 2020. Por figurar dentre os denunciados o Governador do Estado do Amazonas, o senhor Wilson Lima, o Ministério Público Federal, por mera imposição Constitucional, ofertou denúncia junto ao Superior Tribunal de Justiça, o que gerou a ação penal nº 993. Assim, notificado para apresentar sua defesa preliminar acerca dos termos acusatórios, o paciente a protocolizou de forma tempestiva, quando então a autoridade coatora pediu data para julgamento ao Excelentíssimo Presidente da Corte Especial, a qual ficou designada para o dia 02 de junho de 2021. Vale destacar, Excelência, que o processo não foi julgado na data acima exposta, sendo retirado de pauta, portanto, tendo em vista o pedido apresentado pela defesa técnica do Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, a qual é exercida pelo advogado Nabor Bulhões, cujo fundamento foi enraizado, notadamente, na falta de acesso à íntegra de todos os elementos investigativos. Com isso, para evitar provável futura anulação de todos os atos processuais, certamente por haver o cerceamento de defesa, o Excelentíssimo Relator acolheu a súplica defensiva e adiou a realização da sessão para data posterior. (petição em anexo protocolizada na mesma data da sessão, ou seja, 02 de junho de 2021). Na data acima indicada, a indigitada autoridade coatora, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Francisco Falcão, reiterou que deveriam ser franqueadas às defesas de todos os interessados ‘a integralidade dos elementos de provas formalizados e documentados nos autos’, trecho este extraído conforme consta no r. despacho. Contudo, conforme veremos em breve, tal determinação foi descumprida, com a máxima vênia, não só pelo Magistrado Presidente do feito, bem como por sua serventia. No dia 07 de junho de 2021, após retorno dos autos do Ministério Público Federal, o Ministro Relator determinou a intimação dos defendentes para se manifestarem no prazo de cinco dias, o que, após a publicação, foi protocolizado no dia 14 de junho de 2021 uma petição. Assim, Excelência, considerando-se o material inquisitório colhido até o presente momento, os pressupostos processuais e as garantias Constitucionais defendidas a todo o acusado estavam sendo efetivamente cumpridas, vez que havia sido conferido ao paciente o direito de acessar integralmente os elementos acusatórios, bem como a prerrogativa de se manifestar por último. No dia 15 de junho de 2021, após a devida certificação acerca das manifestações dos incriminados que ocorreu na mesma data, a Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros ligada a Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas, por intermédio do ofício de nº 2671895/2021 – DELECOR/DRCOR/SR/PF/AM encaminhou diversos novos supostos elementos de provas, quais sejam os exames periciais nos aparelhos eletrônicos dos então investigados, os quais foram apreendidos no momento do cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão outrora deferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator. Com a devida vênia, a partir deste evento se dará início a verdadeiro calvário enfrentado pelo paciente para obter acesso ao referido material. Mesmo com a introdução de novos elementos de prova pela Polícia Federal após a última manifestação de todos os denunciados, foi pautada data para a sessão que julgaria sobre o recebimento ou não da peça acusatória, desta vez designada para o dia 30 de junho de 2021. Contudo, no dia 25 de junho de 2021, após ciente de que a Polícia Federal havia juntado novos e

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