APELAÇÃO CÍVEL 0800033-60.2016.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0800033-60.2016.4.05.8102
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O processo discute a validade da representação processual de um Município em ação contra a União, após o juízo de primeiro grau extinguir o feito por considerar irregular a contratação do escritório de advocacia via inexigibilidade de licitação. O Tribunal decidiu que a existência de procuração válida é suficiente para suprir a representação processual, sendo incabível ao magistrado fiscalizar o procedimento licitatório de contratação do advogado dentro de uma ação que discute verbas do FUNDEF. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que eventuais nulidades na contratação direta de serviços técnicos especializados (Art. 74, III) devem ser apuradas em via administrativa ou judicial autônoma, não impedindo o exercício do direito de ação pelo ente público representado.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. 1. Caso em que a sentença extinguiu a ação ordinária manejada pelo MUNICÍPIO DE CRATO/CE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, que a demandada seja condenada a ressarcir ao Município autor, a título de complementação do FUNDEF, a quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 2001 até 2006, acrescido de juros legais e correção monetária, por entender que o Município autor não teria comprovado a regularidade do procedimento realizado para contratação do escritório de advocacia que o representa; 2. Existindo procuração outorgada aos causídicos pela Edilidade, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo, restando descabida a exigência de comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia, para a prestação de serviços advocatícios; 3. A discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município autor, se for o caso, deve frequentar demanda autônoma, e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e pelo Ministério Público do Estado do Ceará; 4. Cumpre gizar, aliás, que a apreciação e o julgamento de eventual demanda que verse a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ); 5. Ainda que o assunto estivesse afeto ao juízo federal, este exame não poderia ser realizado nos autos do processo em foco. Afinal, o magistrado que conduz o processo relativo ao interesse do Município em receber diferenças a título de complementação do FUNDEF, não pode realizar fiscalização sobre o processo de contratação do advogado por ele constituído; 6. Apelação do Município provida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para regular processamento do feito. Apelação da União, que versara apenas honorários advocatícios sucumbenciais, prejudicada. rc
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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