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TSTOJ-SBDI-I nº 52Cancelada
MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436
Tese
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
Histórico de resoluções
- Res. 186/2012 — DEJT 25
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Temas
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