Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
- I -Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
- II -O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)
Histórico de resoluções
- Res. 137/2005 — DJ 22
- Res. 121/2003 — DJ 21
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho