Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 83Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

  1. I -Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  2. II -O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)

Histórico de resoluções

  • Res. 137/2005 — DJ 22
  • Res. 121/2003 — DJ 21

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho