Resumo gerado por IA
O caso examina a modelagem de um pregão internacional para registro de preços conduzido pela Polícia Militar do Distrito Federal, voltado à compra de equipamentos de menor potencial ofensivo para diversos órgãos de segurança pública estaduais. O Tribunal de Contas avalia a regularidade do certame conjunto e das regras estabelecidas para a atuação do órgão gerenciador e dos participantes. A matéria é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por ilustrar a aplicação prática de compras compartilhadas e centralizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mecanismo que busca conferir maior eficiência e economia de escala às contratações públicas.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico Internacional - PEI nº 31/2026, lançado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), através do Sistema de Registro de Preços, tendo como Órgão Gerenciador a jurisdicionada e como Órgãos Participantes a Polícia Militar do Estado da Bahia, Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima, Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, Polícia Militar do Estado do Ceará, Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Civil do Estado de Roraima e Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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