Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União impediu a licitação de obras de infraestrutura que não apresentavam viabilidade socioeconômica comprovada nem funcionalidade autônoma para a etapa inicial planejada. A decisão reforça que a fase preparatória exige planejamento robusto, com a devida resolução de pendências ambientais, hídricas e de governança antes do lançamento do certame. Na prática das contratações públicas, os gestores não devem fragmentar empreendimentos sem demonstrar que o trecho licitado entregará benefícios concretos à sociedade por si só. Esse entendimento consolida a aplicação dos artigos 11, 18 e 46 da Lei 14.133/2021, que exigem estudos técnicos preliminares completos e vedam a contratação de obras fracionadas sem utilidade pública imediata.
Ementa
MONITORAMENTO. CANAL DO XINGÓ. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS ATÉ A APROVAÇÃO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA PRELIMINAR COM INDICADORES NEGATIVOS. PROJETO BÁSICO RESTRITO À PRIMEIRA FASE. FUNCIONALIDADE DO TRECHO A LICITAR NÃO DEMONSTRADA. PENDÊNCIAS DE LICENCIAMENTO, OUTORGA E GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. SUBSISTÊNCIA DA VEDAÇÃO NOS TERMOS FIXADOS. COMPROMISSO DA ENTIDADE DE NÃO PROSSEGUIR SEM ESTUDOS DE VIABILIDADE. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO.
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