Resumo gerado por IA
O processo trata da definição do preço de ocupação da área do Aeródromo Botelho pela Terracap, visando regularizar a remuneração pelo uso do espaço público. O Tribunal concedeu medida cautelar determinando que o cálculo utilize como parâmetros a "terra nua", as normas técnicas da ABNT e a legislação distrital específica, suspendendo decisões anteriores. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a necessidade de critérios técnicos e legais rigorosos na precificação de concessões de uso, garantindo que a remuneração de ativos públicos observe o princípio da economicidade e a avaliação prévia de mercado.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Associação do Aeródromo Botelho - Prossiga, versando acerca de inconsistências no Procedimento Administrativo nº 0011100010010/2019-60, em trâmite na Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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