Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança contra a inclusão de um imóvel em edital de licitação da TERRACAP enquanto ainda pendia processo administrativo de regularização do bem pela atual ocupante. O tribunal decidiu manter a exclusão do imóvel do certame, pois a administração não realizou a comunicação prévia obrigatória à interessada e deve respeitar o desfecho do pedido de regularização antes de alienar o bem. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça os princípios da segurança jurídica e da eficiência, destacando que a regularidade do objeto é condição essencial para a validade da licitação, evitando prejuízos a terceiros e futuras nulidades contratuais.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMÓVEL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO FORMAL. EXCLUSÃO DO BEM DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela TERRACAP contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a exclusão de imóvel incluído em edital de licitação, tendo em vista a pendência de processo de regularização iniciado pela empresa impetrante, beneficiária de concessão anterior no âmbito do Programa Pró-DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na inclusão do imóvel em edital de licitação sem comunicação prévia à impetrante, nos termos do art. 12-A da Lei Distrital nº 7.153/2022, e se era cabível a concessão da segurança para sustar a alienação até o desfecho do processo de regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a TERRACAP tenha considerado intempestivo o pedido administrativo da impetrante, não demonstrou o cumprimento do dever legal de comunicação direta quanto à inclusão do imóvel em licitação. 4. Houve manifestação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF apontando óbice à licitação, diante da tramitação de processo de regularização e da ausência de decisão administrativa sobre o pedido da empresa. 5. A medida judicial buscou assegurar o direito líquido e certo à conclusão do procedimento administrativo, preservando a segurança jurídica e evitando prejuízos à impetrante e a terceiros. 6. Presentes os pressupostos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, a concessão da segurança foi medida adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitida a remessa necessária, conhecido o recurso voluntário e, no mérito, desprovidos. Tese de julgamento: “1. A inclusão de imóvel em edital de licitação exige prévia comunicação formal à empresa beneficiária, conforme art. 12-A da Lei Distrital nº 7.153/2022. 2. A pendência de análise administrativa sobre pedido de regularização impede a alienação do bem até decisão definitiva da autoridade competente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei Distrital nº 7.153/2022, art. 12-A. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0702975-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 21/08/2024, DJe 04/09/2024; TJDFT, ApCiv 0706505-71.2022.8.07.0018, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 05/10/2022, DJe 19/10/2022.
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