Sentença na íntegra - Proc. 23412/989/25 - CONTRATO
Processo: 23412/989/25
Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades em um contrato administrativo que violam a Lei nº 14.133/2021, especificamente a falta de transparência na composição de custos e a ausência de cláusulas sociais obrigatórias. A decisão aponta que o orçamento estimativo falhou ao não detalhar analiticamente os encargos sociais e que o instrumento contratual omitiu a reserva de vagas para pessoas com deficiência e aprendizes. O caso reforça a necessidade de rigor técnico na fase de planejamento e a obrigatoriedade de o contrato refletir as políticas afirmativas e de transparência exigidas pela nova Lei de Licitações.
Ementa
da contratação) não atende integralmente ao disposto no art. §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021; e) A.5. PREÇO: falta de demonstração analítica dos encargos sociais na composição do orçamento estimativo, comprometendo a transparência da metodologia adotada. Norma infringida: art. 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; f) PERSPECTIVA B: Ausência de cláusula contratual específica prevendo o cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes. Norma infringida: cláusula obrigatória contratual prevista na Lei nº 14.133/2021 (conforme apontado no relatório). Instada a apresentar justificativas, nos termos...
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