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TCUacordao

Acórdão TCU 1189/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a responsabilidade solidária entre agentes públicos e entes privados pela devolução de recursos em casos de inexecução de serviços contratados, mesmo sob a forma de termos de cooperação. A decisão destaca que a falha na entrega de cursos de capacitação gera débito imediato e sanções graves, como a inabilitação para o exercício de cargos em comissão. Na prática, gestores devem assegurar o nexo causal entre o pagamento e a efetiva prestação do serviço, sob pena de responderem pessoalmente por danos ao erário. Embora o caso envolva cooperação, o entendimento reforça o dever de fiscalização rigorosa previsto nos artigos 115 e 117 da Lei 14.133/2021, que exigem o acompanhamento preciso da execução contratual. O colegiado rejeitou argumentos de prescrição e ilegitimidade, confirmando que todos os beneficiários de repasses irregulares são passíveis de punição administrativa e financeira.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MEDIANTE OFERTA DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INEXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS PARTICULARES QUE CONCORRERAM PARA O DANO OU DELE SE BENEFICIARAM. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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