APELAÇÃO CRIMINAL 0802398-08.2021.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0802398-08.2021.4.05.8201
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em contratações diretas por inexigibilidade de licitação destinadas à aquisição de materiais educativos e de prevenção à Covid-19, com acusação de desvio de verbas públicas e sobrepreço. O Tribunal decidiu manter a condenação dos réus, mas aplicou o princípio da consunção, entendendo que o crime licitatório foi um meio para a execução do crime-fim de desvio de recursos públicos (Art. 1º, I, DL 201/67). Para o Direito Administrativo, a decisão reafirma a continuidade normativo-típica entre a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021 (Art. 337-E do CP), confirmando que a revogação da lei antiga não gera a impunidade de crimes licitatórios anteriores, prevalecendo a norma mais benéfica quanto à pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL E OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO DELITO LICITATÓRIO ARTS.89 E 337-E CPB. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA E NOVATIO LEGIS IN PEJUS COM A ULTRATIVIDADE DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO ESPECÍFICO) DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS TIPOS DOS ARTS. 89 DA LEI Nº 8.666/1993 E 1º, INC. I, DO DL 201/1967. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DO ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. LAVAGEM DE CAPITAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J", CPB. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO FOI TRAZIDO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS ACUSADOS MYLTON DOMINGUES DE AGUIAR MARQUES, ÂNGELA DOROTHEA DE AGUIAR MARQUES ANDRADE, TÁSSIO ARAÚJO NORBERTO AGUIAR, JANDEILSON ARAÚJO LEITE e SAIONARA LUCENA SILVA CAVALCANTE, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (DELITO DO ART. 89, DA LEI 8.666/93 COMO MEIO AO CRIME-FIM DO ART. 1º., INCISO I, DO DL 201/67). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A presente persecução penal foi deflagrada para apurar prática dos crimes capitulados nos art. 89, caput c/c parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, na forma do art. 29, CP, no art. 1º, inciso I, do Dec.-Lei n. 201/67 e no art. 1º da Lei n. 9.613/98, esse último, por dezessete vezes, na forma dos artigos 29, 69 e 71 do CPB, imputados em face dos apelantes MYLTON DOMINGUES DE AGUIAR MARQUES, ÂNGELA DOROTHEA DE AGUIAR MARQUES ANDRADE, TÁSSIO ARAÚJO NORBERTO AGUIAR, JANDEILSON ARAÚJO LEITE e SAIONARA LUCENA SILVA CAVALCANTE.2. Segundo a inicial acusatória, os réus, por meio de inexigibilidades de licitações, procedimentos que teriam sido eivados de irregularidades - inexigibilidade n. 003, de 14/01/2020, destinada à aquisição de material educativo - livros e cartilhas, a serem utilizados em campanhas e atividades para conscientizar a população a respeito de práticas saudáveis e cuidado com a saúde; e inexigibilidade n. 010, destinada à aquisição de material de apoio à conscientização e prevenção ao covid-19-, teriam desviado recursos públicos federais, o que teria sido efetivado por contratações diretas e por sobrepreço praticado, com posterior promoção de lavagem dos capitais desviados. 3. O juízo a quo concluiu, na sentença, pelo parcial provimento da denúncia apresentada pelo órgão ministerial, para entender pela condenação MYLTON DOMINGUES DE AGUIAR MARQUES, ÂNGELA DOROTHEA DE AGUIAR MARQUES, SAIONARA LUCENA SILVA CAVALCANTE, JANDEÍLSON ARAÚJO LUCENA E TÁSSIO ARAÚJO NORBERTO AGUIAR, pelo cometimento dos delitos do art. 337-E do CPB e do art. 1º, inciso I, do Dec.-Lei n. 201/67, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e multa de R$ 17.603,00, e pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, respectivamente. 4. A pena privativa de liberdade, considerando o concurso material de delitos, restou fixada em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de R$ 17.603,00 (dezessete mil, seiscentos e três reais). Restou aplicado o parág. 2º, do artigo 1º do Dec.-Lei n. 201/67, com condenação dos acusados à perda do cargo ou mandato eventualmente ocupado na atualidade, e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. A decisão rejeitou a imputação pelo art. 1º da Lei nº 9.613/1998, por ausência de dolo de cometimento autônomo do delito. 5. Após parcial provimento dos Embargos de Declaração opostos pelo órgão ministerial, restou ratificado erro material, para, no que tange ao art. 337-E do CPB, condenar os réus definitivamente à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 09
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 29 páginasLer
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