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TSTOJ-SBDI-I nº 87Alterada

ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT

Tese

É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

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situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-883trabalho