APELAÇÃO CÍVEL 0803995-38.2018.4.05.8000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO FUNDEF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade ativa, a ação civil pública proposta pela União em face do Município de Roteiro/AL, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Gomes Pereira Advogados Associados, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o município réu os escritórios de advocacia acima referidos, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se a União tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre município e escritório de advocacia, nos quais foi convencionado o pagamento no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) conquistados pelo município em execução/cumprimento de sentença decorrente de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA. 3. Instado a se manifestar, o MPF suscitou a nulidade da sentença, em razão da ausência da obrigatória intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da lei, no âmbito do primeiro grau, conforme previsão do art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85 e art. 178, I, do CPC. Alternativamente, com fulcro no princípio da economia ou celeridade processual, pugnou pela conversão do julgamento em diligência com a intimação do Parquet, na Primeira Instância, da sentença, para exercer a faculdade de recorrer ou não do "decisum" em foco. 4. Considerando que também houve manifestação quanto ao mérito recursal, opinando-se pelo provimento do recurso, resta suprida a falta de intimação quanto à sentença de primeiro grau, inexistindo prejuízo à solução da controvérsia. 5. Superada tal questão, observa-se que, na referida ação, a União sustentou a existência das seguintes irregularidades: a) ausência de razões que justifiquem a inexigibilidade de licitação; b) falta de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação; c) falta de termo de referência prévio à contratação; d) ausência de publicidade do contrato; e) vigência contratual por prazo indeterminado; f) falta de manifestação jurídica prévia; g) ausência de previsão de cláusulas essenciais ao contrato administrativo; h) ausência de preço e antieconomicidade da contratação; i) malferimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas. Ao final, requereu que: 1) que seja declarada a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre os demandados, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes; 2) ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos escritórios de advocacia pelos serviços efetivamente prestados ao Município (indenização ao contratado) como medida para evitar enriquecimento sem causa ou locupletamento ilícito, que haja o arbitramento dos honorários contratuais, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e sua complexidade jurídica, e os valores executados, observando que o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada e diferente do FUNDEF/FUNDEB; 3) caso eventualmente venha a se materializar o levantamento desses valores, que haja condenação dos réus, solidariamente, a promoverem o integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais. 6. Logo após a distribuição da ação, o juízo de origem proferiu sentença terminativa, por entender que "da narrativa feita pela autora, não se

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