APELAÇÃO CÍVEL 0809004-41.2024.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR OFERTA DE MEDICAMENTO ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO A CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTEXTO PANDÊMICO, DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIRO, DOSIMETRIA DA SANÇÃO, DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO E ARTS. 20, 21 E 22 DA LINDB. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Exomed Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda. contra acórdão da 6ª Turma que negou provimento à apelação e manteve a multa administrativa de R$ 342.734,40 imposta pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos pela oferta de imunoglobulina humana por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo, com alegações de omissão quanto: (a) à finalidade da prova requerida e ao cerceamento de defesa pela não exibição de Ata de Licitação em posse da ANVISA; (b) à impossibilidade prática de observância do PMVG durante a pandemia; (c) à existência de decisão judicial autorizando a fabricante Blau Farmacêutica a comercializar o produto sem observância do teto de preço; (d) à análise individualizada e proporcional da multa, inclusive quanto ao paradigma da empresa Janssen-Cilag Farmacêutica; (e) à relevância jurídica da ausência de ciência inequívoca sobre a natureza formal do procedimento de contratação; e (f) à incidência dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente o pedido de exibição da Ata de Licitação em posse da ANVISA; (ii) saber se houve omissão quanto à impossibilidade prática de observância do PMVG durante a pandemia, diante da alegação de que todas as empresas consultadas teriam ofertado acima do teto regulatório; (iii) saber se o acórdão omitiu análise sobre decisão judicial que autorizou a fabricante Blau Farmacêutica a vender o produto sem observância do teto de preço; (iv) saber se houve omissão quanto à dosimetria da multa, especialmente em relação ao paradigma comparativo da empresa Janssen-Cilag Farmacêutica; (v) saber se a ausência de ciência inequívoca sobre a natureza formal do procedimento de contratação configura omissão relevante; e (vi) saber se o acórdão omitiu análise dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissíveis como via de rediscussão do mérito do julgado. 4. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa: o acórdão enfrentou a questão de forma expressa, consignando que a controvérsia é predominantemente jurídica, versando sobre a legalidade e a proporcionalidade da sanção, matéria aferível a partir dos documentos já carreados ao processo, razão pela qual a prova pericial foi reputada desnecessária. 5. A ausência de enfrentamento individualizado do pedido de exibição da Ata de Licitação não configura omissão relevante, pois o fundamento adotado, consistente na suficiência dos elementos documentais e na natureza jurídica da controvérsia, prejudica, por imperativo lógico, a análise particularizada de cada meio de prova requerido, configurando hipótese de prejudicialidade absoluta. 6. Não há omissão quanto ao contexto pandêmico: o acórdão foi explícito ao assentar que inexiste norma no ordenamento jurídico que preveja a pandemia como causa excludente de responsabilidade administrativa pelo descumprimento das regras de regulação do mercado de medicamentos, acrescentando, com apoio em precedente da 3ª Turma do TRF5, que a embargante não comprovou a compatibilidade do preço ofertado com o praticado no mercado. 7. A alegação de que todas as empresas consultadas igualmente teriam ofertado acima do teto regulatório foi devolvida em apelação como elemento fático dependente de comprovação por via probatória, que o acórdão reputou desnecessária diante da natureza jurídica da co

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