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TSTOJ-SBDI-I nº 384Cancelada
TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL
Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
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cancelada
Tese
É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.
Histórico de resoluções
- Res. 186/2012 — DEJT 25
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho