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STFdecisao

SL 1904

Processo: 1904

Relator
PRESIDENTE
Julgamento
29/04/2026
Publicação
04/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica de Indaiatuba que criavam hipóteses municipais de dispensa de licitação para alienação, doação, permuta e concessão de uso de bens públicos. O tribunal manteve a suspensão dessas normas por entender que o Município invadiu a competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos, violando os princípios da impessoalidade e moralidade. A decisão reafirma que, sob a égide da Lei 14.133/2021 e da Constituição Federal, entes federados menores não podem criar exceções ao dever de licitar que não estejam previstas na legislação federal nacional.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município de Indaiatuba contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na ADI nº 2004774-34.2026.8.26.0000, que referendou medida liminar que suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Indaiatuba relativos a hipóteses de dispensa de licitação para a alienação, doação e permuta de bens municipais, bem como para a concessão e permissão de uso de bens públicos e cessão de máquinas e operadores da prefeitura. Na origem, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando os arts. 127, I, 1 e 2; II, 2, e §1º; 129, §§ 1º e 3º; e 130 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba. Sustentou que tais normas criaram hipóteses locais de dispensa de licitação incompatíveis com as normas gerais editadas pela União, em afronta ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal, aos arts. 117 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, e aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Em juízo de cognição sumária, o Desembargador Relator da ADI deferiu a medida liminar, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, até o julgamento definitivo da ação. A decisão alcançou: (i) as expressões “A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado”, constante do § 1º do art. 127, bem como da expressão “A licitação poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente, apontando violação justificado”, constante do § 1º do art. 129; (ii) os itens 1 e 2 do inc. I e item 2 do inc. II do art. 127; (iii) o § 3º do art. 129; e (iv) o art. 130. A liminar foi referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É contra essa decisão que se volta o presente pedido de contracautela. O Município sustenta que a decisão causa grave lesão à ordem e à economia públicas. Alega que a suspensão de dispositivos vigentes há mais de trinta anos inaugura um vácuo normativo capaz de comprometer a atuação da Administração em áreas estratégicas e de paralisar a gestão do patrimônio público, afetando a execução de políticas públicas relevantes, especialmente aquelas voltadas à habitação social, à regularização fundiária, ao apoio a entidades assistenciais e à atração de investimentos. Argumenta, ainda, que a decisão alcança hipótese de mera autorização de uso, em caráter precário e absolutamente transitório, de máquinas e operadores da prefeitura, situação que, segundo sustenta, não se confunde com os institutos disciplinados pela Lei de Licitações e pode comprometer o desenvolvimento do “Programa Patrulha Agrícola”. Afirma que o art. 30, inc. I, da Constituição Federal assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inserindo-se nesse âmbito a gestão do patrimônio municipal e a otimização de recursos ociosos. Aduz que a manutenção da medida cautelar inverte, na prática, a presunção de constitucionalidade das leis, gerando desordem administrativa. Ao final, requer a suspensão do acórdão impugnado. O Procurador-Geral de Justiça, autor da ação na origem, apresentou manifestação na qual sustenta a não comprovação da grave lesão à ordem e à economia públicas. Alega que a decisão impugnada não impede a regular contratação nem a prática de atos de gestão do patrimônio público, limitando-se a exigir a observância das normas gerais de licitação, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021. Nessa linha, sustenta que a suspensão dos dispositivos questionados não gera “vácuo normativo” nem “paralisia administrativa”, mas apenas impõe o cumprimento da exigência republicana de submissão da Administração Pública aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Assevera, por fim, que a manutenção da eficácia das normas municipais, que flexibilizam indevidamente a obrigatoriedade da licitação, é que representaria ofensa ao ordenamento jurídico e risco de dano irreparável ao interesse público. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido, em parecer que recebeu a seguinte ementa (eDOC 13): “Suspensão de Liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça de São Paulo. Município de Indaiatuba/SP. Exame de constitucionalidade dos arts. 127, I, 1 e 2, II, 2, e §1º; 129, §§ 1º e 3º; e 130 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba/SP. Previsão de concessão de direito real de uso de bens públicos em desacordo com as normas gerais de licitação. Liminar deferida na origem para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados. Carência de provas das alegações de risco à ordem e à economia públicas. Parecer por que o pedido seja indeferido.” É o relatório. Decido. A sólida jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal considera que o incidente de contracautela é via processual autônoma à disposição de pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, que visa resguardar o interesse público primário em causas contra o Poder Público e seus agentes. Trata-se de medida condicionada à demonstração de que o ato impugnado carregue em si risco elevado à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Essa compreensão harmoniza-se com o disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 8.437/92, que estabelece: “Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

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