Resumo gerado por IA
Este prejulgado estabelece que o cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência é requisito obrigatório de habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão oficial indique descumprimento da cota, a Administração deve realizar diligência para apurar a verdade material, permitindo a habilitação do licitante que comprove documentalmente o esforço real de contratação ou a impossibilidade fática de preencher as vagas. Contudo, a apresentação de declaração falsa de cumprimento sem a devida comprovação justifica a inabilitação e a aplicação de sanções administrativas e penais ao licitante.
Ementa
1. O cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados é obrigação legal cogente prevista no art. 93 da Lei n. 8.213/1991 para empresas com 100 ou mais empregados, constituindo requisito de habilitação indispensável nas licitações regidas pela Lei n. 14.133/2021. 2. A Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que aponte o descumprimento do percentual legal possui presunção de veracidade, mas não implica a inabilitação automática ou sumária do licitante. Havendo divergência entre a autodeclaração de cumprimento e os dados oficiais, a Administração deve, obrigatoriamente, promover diligência (art. 64, I, da Lei n. 14.133/2021) para apurar a verdade material. 3. É devida a habilitação do licitante que, provocado em diligência, comprove que o descumprimento da cota é residual, momentâneo ou decorrente de impossibilidade fática devidamente documentada (dinamicidade do quadro de pessoal ou frustração de processos seletivos por ausência de candidatos qualificados). 4. A aceitação de justificativa plausível pelo pregoeiro, comissão ou agente de contratação exige prova robusta de busca ativa e esforço de contratação. A mera alegação de inexistência de candidatos é insuficiente diante dos dados estatísticos nacionais de disponibilidade de mão de obra de pessoa com deficiência (PCD), cabendo ao licitante demonstrar a incompatibilidade qualitativa ou estrutural específica para o cargo. 5. A declaração de cumprimento desacompanhada de provas de esforço de contratação afasta a presunção de boa-fé, configurando declaração falsa. Tal conduta sujeita o licitante à inabilitação e à instauração de processo administrativo de responsabilização para aplicação de sanção (art. 156, IV, da Lei n. 14.133/2021), sem prejuízo de eventual responsabilização penal (art. 299 do Código Penal).
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