Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre a licitação do DER/DF para obras de restauração de pavimento na rodovia DF-095. O Tribunal decidiu referendar o despacho singular que determinou a suspensão cautelar ou a análise de possíveis irregularidades no edital, visando garantir a legalidade do certame. Para a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo preventivo e da conformidade do planejamento das obras públicas com as exigências técnicas e orçamentárias.
Ementa
Concorrência nº 005/2021-DER/DF, lançada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo por objeto a contratação de empresa para execução das obras de restauração do pavimento da rodovia DF-095 (EPCL), de acordo com as especificações constantes dos anexos do edital. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 163/2021-GCMA, emitido no dia 17.05.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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